Sobre a remuneração suplementar de 30 mil kwanzas na função pública – António Estote
Sobre a remuneração suplementar de 30 mil kwanzas na função pública - António Estote
António Estote

O ajustamento previsto no Decreto 94/24, de 19 de Abril, que estabelece os suplementos remuneratórios para o regime geral e da carreira de docente do Ensino Superior, enquadra-se num conjunto de medidas que o Governo tem vindo a implementar para melhorar a política remuneratória na Administração Pública, após os ajustamentos efectuados em Julho de 2022, nomeadamente 6% para o Pessoal Técnico Superior e entre 11% e 102% para o pessoal não técnico.

Em Janeiro de 2023, foi ajustado 5% aos salários de toda a função pública civil e militar, como um sinal. Ainda no mês de Fevereiro deu-se início aos pagamentos do subsídio das zonas recônditas.

Em alinhamento com o Roteiro para Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória, em função da folga orçamental e das poupanças resultantes das medidas de melhoria da qualidade da despesa, sob a coordenação do ministro de Estado para a Coordenação Económica, o Titular do Poder Executivo orientou que ninguém na Função Pública devia ter um rendimento líquido inferior a Kz 100. 000,00.

Para a materialização desta orientação, todos os meses, os funcionários do regime geral da administração pública receberão 30.000,00 kwanzas de suplemento remuneratório, a partir do mês de Junho.

A título de exemplo, um auxiliar de limpeza, que hoje recebe o líquido de 69.000,00 kwanzas passará a levar, com os subsídios das zonas recônditas, 138. 000,00 kwanzas, suplemento que não será adicionado ao vencimento base.

Adicionalmente, em consonância com o investimento em infra-estrutura nos sectores da Saúde e do Ensino Superior e na medida que estas infra-estruturas se localizam nos municípios do tipo A e B, dever-se-ia melhorar a componente da remuneração dos profissionais destes sectores, uma vez que não são contemplados pelos subsídios das zonas recônditas.

Esta orientação foi implementada com o estabelecimento da opção remuneratória para o pessoal médico militar para carreira médica civil, que poderá ir até 1.800.000,00 kwanzas.

Outrossim, para a Carreira Docente do Ensino Superior foi fixado uma remuneração complementar correspondente a 100% do vencimento. Por exemplo, um Professor Catedrático, com remuneração líquida de 669 000,00 kwanzas, com mais 495.282,40 kwanzas de suplemento remuneratório, passará a pelo menos 1.000.000,00 de kwanzas.

À medida que houver folga orçamental e poupanças com a melhoria da qualidade da despesa, estes recursos destinam-se à melhoria da remuneração dos funcionários públicos e despesas de natureza social, como forma de melhorar a distribuição dos rendimentos e a qualidade do serviço público prestado ao cidadão.

O mesmo princípio de redução da despesa para melhorar a situação salarial dos trabalhadores será utilizado pelas entidades empresariais públicas, isto é, empresas públicas.

*Director Nacional do Trabalho

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