Tribunal de Belas penhora contas da Escola Portuguesa de Luanda por dívida de 200 milhões de kwanzas
Tribunal de Belas penhora contas da Escola Portuguesa de Luanda por dívida de 200 milhões de kwanzas
Escola Portuguesa de Luanda

O Tribunal de Comarca de Belas mandou penhorar as contas bancárias da Escola Portuguesa de Luanda (EPL) para pagar uma dívida associada à sentença que, no ano passado, deu razão aos professores que mantêm um conflito laboral com a EPL.

Após esta decisão, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (de Portugal) disse estar a analisar formas de enquadrar os professores da Escola Portuguesa de Luanda e cumprir as decisões do tribunal sobre um conflito laboral que levou ao congelamento das contas da instituição.

Segundo a decisão judicial, datada de 15 de Março, foram indicadas como “bens à penhora” as contas bancárias tituladas pela EPL e a Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola (CPEA), entidade que geria a Escola antes da tutela passar a ser assumida pelo Ministério da Educação.

A decisão foi executada no passado dia 30 de Maio do ano em curso, segundo uma fonte ligada ao processo.

Em causa estão valores relativos a acertos salariais desde Setembro de 2022 até Abril deste ano, já que a EPL, depois de condenada a proceder à “assunção dos direitos e obrigações” dos contratos de trabalho iniciais, não cumpriu a sentença.

O valor ronda actualmente cerca de 200 milhões de kwanzas (215 mil euros) que, segundo a mesma fonte vai acrescendo todos os meses caso a escola não pague nos termos da sentença.

No despacho, o Tribunal de Belas determina que as instituições bancárias procedam à penhora das contas e informem a instância judicial sobre o montante penhorado num prazo de dez dias. A EPL tem um prazo de cinco dias para se opor à execução judicial.

Em Julho do ano passado, os dez professores da EPL que se queixaram de “despedimento irregular” e posterior assinatura de acordo “ilícito”, viram a justiça dar-lhes razão, condenando a instituição a assumir os direitos e obrigações dos contratos de trabalho iniciais e a “vincular a relação jurídico-laboral com os requerentes ao abrigo do ordenamento jurídico angolano”.

Numa resposta enviada ontem, domingo, à agência Lusa, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (Portugal) responsabiliza o anterior Governo [de António Costa] por não ter tomado medidas no sentido de chegar a um acordo com os professores e evitar um litígio em Tribunal, lembrando que a situação se arrasta desde 2022.

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação disse ainda que “está a analisar a forma de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvaguardando os interesses do Estado português”.

O Governo português adiantou que “está a preparar o enquadramento jurídico necessário para permitir a integração na carreira portuguesa dos docentes da EPL, através do lançamento de um concurso”.

O ministro português da tutela, Fernando Alexandre, esteve na semana passada em Luanda “para se inteirar dos detalhes desta situação” e encontrar uma solução em consenso com a direcção da escola e os docentes, “reconhecendo a importância da EPL e as possíveis consequências negativas do conflito existente para o seu bom funcionamento”, acrescenta o gabinete de imprensa do MECI.

A EPL, criada na década de 1980, foi até 2021 gerida pela Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola (CPEA), mas a partir de 7 de Setembro de 2021 passou a ser gerida pelo Ministério da Educação português, após um litígio com alguns cooperantes.

O Ministério da Educação português tutelava a instituição desde 2006, embora a escola fosse gerida por uma entidade privada que tinha um contrato de gestão com o Estado.

Na passagem da administração da CPEA para o Estado português não houve transmissão do vínculo laboral dos professores e para continuarem a leccionar os professores tiveram de celebrar um novo contrato, mas perdendo regalias e remunerações, o que a maioria aceitou. No entanto, dez professores decidiram avançar para tribunal, em 2022.

Segundo a decisão do tribunal “o Ministério da Educação português, ao assumir ele próprio a gestão” da escola, “deveria assumir a posição da Cooperativa Portuguesa do Ensino em Angola, relativamente aos contratos de trabalho com os requerentes, mantendo a antiguidade e os direitos adquiridos e em formação ao serviço do anterior empregador”.

A Escola Portuguesa de Luanda – Centro de Ensino e Língua Portuguesa foi criada ao abrigo do protocolo relativo ao Centro de Ensino e Língua Portuguesa de Luanda, celebrado entre os governos de Portugal e Angola, tendo sido formalmente constituída em 2006.

A cessação de funções da CPEA culminou uma série de conflitos que opunha um grupo de cooperantes e a direcção da EPL.

Em 2020, cerca de 300 cooperantes da CPEA assinaram um requerimento defendendo a realização de uma assembleia-geral extraordinária para discutir a revisão dos estatutos e propuseram a destituição dos actuais órgãos sociais da cooperativa e a nomeação de uma comissão de gestão interina.

A CPEA rejeitou, na altura, as acusações, alegando estar em causa uma tentativa de tomada do poder e justificou os aumentos impostos no ano lectivo 2020/2021 com a necessidade de assegurar a sobrevivência da escola.

in Lusa

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