O Tribunal de Comarca de Belas mandou penhorar as contas bancárias da Escola Portuguesa de Luanda (EPL) para pagar uma dívida associada à sentença que, no ano passado, deu razão aos professores que mantêm um conflito laboral com a EPL.
Após esta decisão, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (de Portugal) disse estar a analisar formas de enquadrar os professores da Escola Portuguesa de Luanda e cumprir as decisões do tribunal sobre um conflito laboral que levou ao congelamento das contas da instituição.
Segundo a decisão judicial, datada de 15 de Março, foram indicadas como “bens à penhora” as contas bancárias tituladas pela EPL e a Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola (CPEA), entidade que geria a Escola antes da tutela passar a ser assumida pelo Ministério da Educação.
A decisão foi executada no passado dia 30 de Maio do ano em curso, segundo uma fonte ligada ao processo.
Em causa estão valores relativos a acertos salariais desde Setembro de 2022 até Abril deste ano, já que a EPL, depois de condenada a proceder à “assunção dos direitos e obrigações” dos contratos de trabalho iniciais, não cumpriu a sentença.
O valor ronda actualmente cerca de 200 milhões de kwanzas (215 mil euros) que, segundo a mesma fonte vai acrescendo todos os meses caso a escola não pague nos termos da sentença.
No despacho, o Tribunal de Belas determina que as instituições bancárias procedam à penhora das contas e informem a instância judicial sobre o montante penhorado num prazo de dez dias. A EPL tem um prazo de cinco dias para se opor à execução judicial.
Em Julho do ano passado, os dez professores da EPL que se queixaram de “despedimento irregular” e posterior assinatura de acordo “ilícito”, viram a justiça dar-lhes razão, condenando a instituição a assumir os direitos e obrigações dos contratos de trabalho iniciais e a “vincular a relação jurídico-laboral com os requerentes ao abrigo do ordenamento jurídico angolano”.
Numa resposta enviada ontem, domingo, à agência Lusa, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (Portugal) responsabiliza o anterior Governo [de António Costa] por não ter tomado medidas no sentido de chegar a um acordo com os professores e evitar um litígio em Tribunal, lembrando que a situação se arrasta desde 2022.
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação disse ainda que “está a analisar a forma de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvaguardando os interesses do Estado português”.
O Governo português adiantou que “está a preparar o enquadramento jurídico necessário para permitir a integração na carreira portuguesa dos docentes da EPL, através do lançamento de um concurso”.
O ministro português da tutela, Fernando Alexandre, esteve na semana passada em Luanda “para se inteirar dos detalhes desta situação” e encontrar uma solução em consenso com a direcção da escola e os docentes, “reconhecendo a importância da EPL e as possíveis consequências negativas do conflito existente para o seu bom funcionamento”, acrescenta o gabinete de imprensa do MECI.
A EPL, criada na década de 1980, foi até 2021 gerida pela Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola (CPEA), mas a partir de 7 de Setembro de 2021 passou a ser gerida pelo Ministério da Educação português, após um litígio com alguns cooperantes.
O Ministério da Educação português tutelava a instituição desde 2006, embora a escola fosse gerida por uma entidade privada que tinha um contrato de gestão com o Estado.
Na passagem da administração da CPEA para o Estado português não houve transmissão do vínculo laboral dos professores e para continuarem a leccionar os professores tiveram de celebrar um novo contrato, mas perdendo regalias e remunerações, o que a maioria aceitou. No entanto, dez professores decidiram avançar para tribunal, em 2022.
Segundo a decisão do tribunal “o Ministério da Educação português, ao assumir ele próprio a gestão” da escola, “deveria assumir a posição da Cooperativa Portuguesa do Ensino em Angola, relativamente aos contratos de trabalho com os requerentes, mantendo a antiguidade e os direitos adquiridos e em formação ao serviço do anterior empregador”.
A Escola Portuguesa de Luanda – Centro de Ensino e Língua Portuguesa foi criada ao abrigo do protocolo relativo ao Centro de Ensino e Língua Portuguesa de Luanda, celebrado entre os governos de Portugal e Angola, tendo sido formalmente constituída em 2006.
A cessação de funções da CPEA culminou uma série de conflitos que opunha um grupo de cooperantes e a direcção da EPL.
Em 2020, cerca de 300 cooperantes da CPEA assinaram um requerimento defendendo a realização de uma assembleia-geral extraordinária para discutir a revisão dos estatutos e propuseram a destituição dos actuais órgãos sociais da cooperativa e a nomeação de uma comissão de gestão interina.
A CPEA rejeitou, na altura, as acusações, alegando estar em causa uma tentativa de tomada do poder e justificou os aumentos impostos no ano lectivo 2020/2021 com a necessidade de assegurar a sobrevivência da escola.
in Lusa
