O Grupo Parlamentar da UNITA realizou, esta quinta-feira, 27, uma conferência de imprensa para esclarecer os contornos jurídicos e constitucionais da perda de mandatos de sete deputados que, em Janeiro deste ano, solicitaram a suspensão das suas funções parlamentares após filiação no PRA-JA Servir Angola.

Segundo a UNITA, os deputados em questão apresentaram pedidos de suspensão de mandato, mas a Constituição da República de Angola (CRA) estabelece que a suspensão apenas ocorre em casos específicos, como exercício de cargo público incompatível, doença prolongada, ausência do país por mais de 90 dias e condenação por crime doloso com pena superior a dois anos (artigo 151.º da CRA).

A filiação a um partido diferente daquele pelo qual um deputado foi eleito configura, segundo a UNITA, um caso de perda de mandato e não de suspensão, conforme estabelecido na alínea c) do número 2 do artigo 152.º da Constituição.

“O deputado perde o mandato sempre que se filie em partido diferente daquele por cuja lista foi eleito”, reforçou Liberty Chiyaka, presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, durante a conferência de imprensa.

Dessa forma, os parlamentares que se juntaram ao PRA-JA Servir Angola perderam automaticamente os seus mandatos, uma vez que a Constituição não permite a coexistência de filiação em dois partidos diferentes durante a legislatura.

Nos últimos dias, diversas narrativas surgiram em redes sociais e meios de comunicação, sugerindo que a liderança da UNITA teria orquestrado a destituição dos deputados em causa.

Contudo, Chiyaka rejeitou tais insinuações, afirmando que “a decisão não partiu da UNITA, mas sim do enquadramento jurídico-constitucional aplicável ao caso”.

“Não há aqui qualquer traição ou conspiração. O que houve foi a aplicação rigorosa da Constituição e da Lei”, sublinhou.

O líder parlamentar reforçou que a decisão foi tomada pelas comissões especializadas da Assembleia Nacional, nomeadamente a 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e a 9.ª Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar, responsáveis pela análise da questão e aprovação da perda de mandato.

Na última Sessão Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, a 20 de Fevereiro, os sete deputados foram substituídos, cumprindo o previsto na lei e nos regulamentos parlamentares.

Liberty Chiyaka aproveitou para reafirmar o compromisso da UNITA com o projeto de alternância política em Angola, destacando que a luta pelo resgate da dignidade do povo angolano continua a ser o principal objetivo do partido.

“A nossa luta é pela libertação dos mais de 20 milhões de angolanos que vivem na pobreza. Para eles, toda a nossa energia!”, concluiu.