O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) votou hoje, quinta-feira, 29, contra a Proposta de Lei sobre a Divisão Político Administrativa (DPA), remetido pelo Governo, por entender que nomear mais dois novos governadores provinciais e161 novos administradores municipais “não têm impacto na vida dos cidadãos, apenas serve para aumentar o número de privilegiados do regime”.
Os parlamentares da UNITA são de opinião que “a proposta de lei da DPA porque não é prioridade, não é urgente, não é determinante para a eficiência e eficácia da governação e não é importante para o desenvolvimento do país.”
A proposta de Lei da DPA foi aprovada hoje, na generalidade, pelos deputados do MPLA, com 101 votos a favor dos de, 79 contra e duas abstenções na quarta reunião plenária extraordinária da segunda sessão legislativa da V legislatura da Assembleia Nacional.
O Imparcial Press divulga na íntegra a “Declaração de Voto” apresentada hoje pelo GPU:
DECLARAÇÃO DE VOTO
O GPU votou contra a proposta de lei da DPA porque não é prioridade, não é urgente, não é determinante para a eficiência e eficácia da governação e não é importante para o desenvolvimento do país;
O GPU defende que nos termos da CRA o que é necessário, urgente, importante e prioritário para o desenvolvimento do país, para a erradicação das assimetrias regionais e determinante para a aproximação dos serviços é a descentralização político-administrativa do país, isto é, a institucionalização efectiva das autarquias locais nos 164 municípios do país e em simultâneo;
O GPU defende que é prioritário, é urgente, é necessário e é relevante para as comunidades. institucionalizar as autarquias locais que asseguram a legitimidade dos governantes locais, promovem a representatividade, a inclusão, que permitem aos cidadãos definirem os interesses e prioridades locais, o escrutínio da gestão financeira local entre outras prioridades.
O GPU votou contra porque defende que a agenda prioritária da Assembleia Nacional deve ser a conclusão do pacote legislativo autárquico; a prioridade é a efectivação das autarquias locais e devolver o poder ao povo soberano;
O GPU votou contra a proposta de lei da DPA porque a mesma é uma medida política dilatória para negar direitos constitucionais e manter o povo dependente da vontade de um homem e de um regime autocrático por via da indigência, miséria, analfabetismo, corrupção e clientelismo partidário;
O GPU votou contra porque a proposta de lei da DPA é o instrumento do regime para consumar uma agenda contra o direito constitucional dos cidadãos angolanos de escolherem livremente os seus representantes locais.
O GPU considera ser prioridade investir dinheiro para promover o crescimento económico, produzir riqueza e erradicar a fome e a pobreza;
- construir mais escolas e resolver o grave problema das crianças fora do sistema de ensino,
- O problema das crianças que estudam debaixo das árvores e nas escolas de chapas;
- Criar condições de trabalho para assegurar a qualidade do ensino;
- Pagar salário digno e justo aos professores, polícias e demais funcionários públicos;
- Construir e reparar estradas, facilitar a circulação de pessoas e bens e promover o turismo;
- Alargar a rede sanitária, levar os serviços de saúde para as zonas mais recônditas, melhorar os salários dos médicos e enfermeiros;
- Enquadrar na função pública os jovens que participaram dos concursos na educação e obtiveram notas positivas, em 2021; entre outras estas sim, constituem prioridade.
Minhas Senhora e Meus Senhores o GPU votou contra a proposta de lei da DPA porque nomear dois novos governadores,161 novos administradores municipais não têm impacto na vida dos cidadãos, apenas serve para aumentar o número de privilegiados do regime.
Considerando os aspectos acima referidos, apenas nos resta dizer.
Autarquias já!
Autarquias já!
