Os Serviços Provinciais da Inspecção Geral Tributária (IGT), na província de Malanje, estabeleceram hoje um prazo de 30 dias para as empresas do ramo farmacêutico regularizarem as infrações e implementarem o Qualificador Ocupacional dos trabalhadores.

O Qualificador Ocupacional é um instrumento de gestão interna obrigatório para as entidades empregadoras com mais de 10 postos de trabalho com funções distintas.

Fernando Canda, chefe dos Serviços Provinciais da IGT em Malanje, sublinhou que a adoção do qualificador ocupacional visa assegurar a equidade entre funções desempenhadas e remunerações praticadas no setor farmacêutico.

Após o período estipulado, a IGT realizará inspeções para verificar o cumprimento das recomendações. Em caso de não conformidade, serão aplicadas as sanções previstas na legislação em vigor.

Além disso, destacou que a IGT tem registado várias infrações nas empresas, incluindo a falta de registo de trabalhadores e a não regularização das contribuições para o Instituto Nacional da Segurança Social.

Fernando Canda também informou que mais de 30 empresas continuam a infringir as disposições legais relativas ao pagamento do salário mínimo nacional, justificando-se com a baixa produtividade, a crise económica e os impactos da Covid-19.