O Tribunal da Comarca do Lobito, em Benguela, ordenou que a organização não governamental de desminagem The Halo Trust reintegre mais de cem sapadoras que viram os seus contratos rescindidos no dia 29 de Agosto deste ano.

Em declarações à imprensa, o advogado Inácio Neves, representante das trabalhadoras, informou que elas foram notificadas na semana passada sobre a decisão do tribunal, e convocou-as para lhes explicar os fundamentos que as habilitam a regressar aos seus postos de trabalho.

“A Halo Trust já foi formalmente notificada da decisão, mas ainda não se pronunciou. Agora cabe-nos procurar a organização para discutir o cumprimento do acórdão”, afirmou o advogado.

Segundo Neves, as sapadoras começaram a trabalhar na Halo Trust entre 2017 e 2024, com contratos por tempo determinado. Contudo, a Lei Geral do Trabalho n.º 7/15, de 15 de Junho, estipula que, para grandes empresas como a Halo Trust, os contratos de trabalho a termo certo só podem ser renovados até um máximo de cinco anos.

O advogado sublinhou ainda que várias trabalhadoras receberam notificações de término de contrato mesmo depois de terem ultrapassado esse limite. “Enviámos uma carta à empresa a solicitar esclarecimentos, mas a mesma recusou-se a responder, alegando estar a agir de acordo com a lei”, acrescentou.

Com base na reforma do Direito e nos termos do artigo 38º do Código de Processo do Trabalho, Neves explicou que qualquer trabalhador despedido ou insatisfeito pode instaurar uma providência cautelar no prazo de dez dias, para evitar que a demora do processo cause prejuízos ao trabalhador.

“Demos entrada do processo em Setembro e, após a audiência e discussão do julgamento, o Tribunal decidiu pela reintegração das sapadoras”, concluiu Neves.

The Halo Trust é uma Organização Não Governamental sem fins lucrativos, vocacionada na remoção de minas e engenhos não detonados. Este ano, 2024, completa 30 anos de sua existência em Angola.