Uma recente decisão administrativa do Ministério da Indústria e Comércio (MINDCOM) está a causar preocupação e constrangimento nos bastidores do sector da saúde em Angola, sobretudo entre os operadores da cadeia de fornecimento de produtos médico-hospitalares.
A Ordem de Serviço n.º 004/2025, assinada pelo ministro Rui Miguêns de Oliveira, determinou a suspensão imediata do licenciamento para a importação de um conjunto de produtos, incluindo material consumível hospitalar, com o objectivo de apoiar a produção nacional e reduzir a dependência externa.
A medida, embora alinhada com o espírito do Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional, tem causado efeitos colaterais que não foram suficientemente antecipados.
Entre os sectores mais atingidos está o farmacêutico e hospitalar, onde diversos operadores viram cargas de produtos retidas pela Administração Geral Tributária (AGT), apesar de estarem autorizadas e licenciadas pela Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde (ARMED), entidade tutelada pelo Ministério da Saúde (MINSA).
Fontes internas da ARMED, que preferem manter-se no anonimato, confirmaram ao Imparcial Press que a decisão do MINDCOM não foi coordenada com o órgão regulador do sector da saúde, o que levanta dúvidas quanto à legitimidade e legalidade da aplicação da medida a bens considerados críticos e sensíveis.
“O MINDCOM apenas tem competência para licenciar as facturas comerciais, não para regular produtos médicos ou hospitalares, cuja responsabilidade cabe ao MINSA através da ARMED”, explicou um quadro sénior da instituição.
A ausência de uma concertação interministerial parece ter deixado a ARMED numa posição desconfortável, pois os importadores dirigem-se agora em massa ao órgão regulador à procura de soluções para desbloquear mercadorias – muitas delas urgentes para hospitais e clínicas -, sem que haja uma resposta clara ou uma saída administrativa viável.
“Estamos a assistir a um verdadeiro abarrotamento de solicitações, sem poder de decisão para intervir ou reverter os efeitos da ordem do MINDCOM”, revelou a mesma fonte.
Especialistas alertam para os riscos de ruptura no fornecimento de insumos médicos essenciais, caso o impasse se mantenha. Há também críticas à forma como o assunto está a ser gerido institucionalmente, com falta de acção por parte da liderança da saúde, nomeadamente da ministra, cuja intervenção directa seria fundamental para resolver o conflito de competências entre os dois ministérios.
Até ao momento, nenhum pronunciamento oficial foi feito pelo Ministério da Saúde ou pela ARMED. A Ordem de Serviço continua em vigor, aplicando-se também a outros produtos como farinhas, óleos vegetais e uniformes, numa lógica de protecção da produção nacional.
No entanto, quando o proteccionismo económico colide com a necessidade de garantir o acesso a cuidados de saúde, o debate público torna-se inevitável.
“A medida tem mérito económico, mas não se pode aplicar cegamente a sectores vitais como o da saúde”, comentou um economista consultado pelo Imparcial Press.
A falta de cobertura mediática sobre o tema tem mantido a questão longe da atenção pública, mas os impactos no terreno começam a ser visíveis. Se não houver um ajuste urgente na aplicação da medida, ou uma clarificação de competências entre ministérios, o sistema de saúde poderá enfrentar desafios adicionais nos próximos meses.
