Independentemente das narrativas políticas mobilizadas para justificar os acontecimentos de hoje, 3 de Janeiro de 2026, o ataque militar dos Estados Unidos à Caracas – Venezuela, culminando na detenção do Presidente Nicolás Maduro e de sua esposa, configura uma violação grave dos princípios estruturantes do direito internacional público, tal como consagrados na Carta das Nações Unidas.

À luz do artigo 2.º, n.º 4, da Carta da ONU, o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado é proibido, salvo em duas hipóteses estritas: a legítima defesa contra um ataque armado, nos termos do artigo 51.º, ou a autorização expressa do Conselho de Segurança.

Até o momento, não há evidência pública de que qualquer uma dessas excepções esteja juridicamente configurada, o que torna a acção, em termos normativos, prima facie ilícita.

De igual modo, o direito internacional consuetudinário reconhece aos Chefes de Estado em exercício imunidade pessoal (imunidade ratione personae), destinada a proteger a igualdade soberana entre Estados e evitar que a coerção penal ou militar seja utilizada como instrumento de dominação política.

Assim, a detenção de um Chefe de Estado estrangeiro em território de outro Estado, sem mandato internacional ou consentimento do Estado representado, constitui uma afronta directa a esse princípio, independentemente da natureza das acusações imputadas.

Todavia, uma análise realista das relações internacionais evidencia que tais normas funcionam, na prática, mais como limites condicionais do que como proibições absolutas.

As grandes potências, detentoras de superioridade militar, económica e institucional, frequentemente interpretam ou contornam o direito internacional de forma instrumental, sobretudo quando estão em causa interesses estratégicos centrais, como o controlo de recursos energéticos e minerais, ou a contenção de rivais geopolíticos.

Neste contexto, a intervenção norte-americana reflecte também a lógica histórica da Doutrina Monroe, segundo a qual os Estados Unidos reservam-se o direito de intervir nas Américas sempre que seus interesses estratégicos sejam considerados ameaçados.

A Venezuela, pela sua riqueza petrolífera e posição geopolítica, enquadra-se nessa perspectiva: quando os interesses norte-americanos estão em jogo, a intervenção deixa de ser apenas possível e torna-se praticamente inevitável.

O episódio venezuelano ilustra, assim, uma tensão estrutural do sistema internacional: o direito internacional busca regular o uso da força e preservar a soberania, mas sua aplicação efectiva permanece profundamente assimétrica.

Declarações segundo as quais os Estados Unidos passariam a “controlar” a Venezuela não apenas são politicamente provocativas; evidenciam uma lógica de poder que se afasta do paradigma jurídico da soberania igualitária e se aproxima de uma concepção hierárquica da ordem internacional.

O precedente resultante é particularmente preocupante. Ao normalizar a captura de um Chefe de Estado e a intervenção militar unilateral sob justificações funcionais ou estratégicas, abre-se espaço para que outros Estados adoptem comportamentos semelhantes, enfraquecendo a força normativa do direito internacional.

Assim, observa-se não a negação formal do direito, mas sua subordinação prática à lógica da realpolitik, na qual as normas valem sobretudo enquanto não conflitam com os interesses vitais das potências mais poderosas.

No caso concreto, Nicolás Maduro encontra-se a caminho dos Estados Unidos, onde poderá ser detido em território estrangeiro e apresentado à justiça para responder pelas acusações a ele imputadas.

Embora o processo possa prosseguir dentro dos trâmites legais internacionais, a detenção ocorreu por meio de acção coercitiva, o que reforça a tensão entre normas jurídicas e dinâmica de poder global.

Este episódio constitui um alerta sobre a fragilidade da ordem internacional diante da assimetria de poder: a soberania e a imunidade existem formalmente, mas sua efectividade depende da força relativa dos Estados.

A construção de soluções pacíficas e democráticas exige que o poder seja exercido por meios legítimos, dentro de estruturas jurídicas e políticas, e não exclusivamente pela coerção ou imposição unilateral.

Nesse contexto, espera-se que a Venezuela possa retomar rapidamente o pleno exercício da soberania e consolidar instituições democráticas, garantindo que decisões políticas e judiciais ocorram de forma legítima e independente.

*Docente universitário, especialista em Comunicação Política, Diplomacia, Políticas Públicas e Cooperação Internacional