A deputada do grupo parlamentar do MPLA, Ruth Mendes, afirmou esta sexta-feira que a proposta de alteração da Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA) salvaguarda integralmente os princípios consagrados na Constituição da República de Angola.
Em declarações à imprensa, no final da votação favorável do Relatório-Parecer Conjunto, na especialidade, a parlamentar sublinhou que, apesar das reiteradas objeções apresentadas pelos deputados da UNITA, não foi identificada de forma concreta qualquer norma constitucional que esteja a ser violada pelo diploma.
Durante os debates na especialidade, a UNITA alegou a existência de atropelos constitucionais, sobretudo no que respeita à possibilidade de despromoção de militares na situação de reforma.
Em resposta, Ruth Mendes, que preside igualmente à 2.ª Comissão de Trabalho Especializada da Assembleia Nacional, defendeu que a revisão da Lei das Carreiras Militares, bem como a proposta de alteração do Código de Disciplina Militar, que seguem agora para votação final global, visa precisamente a sua adequação à Constituição em vigor desde 2010.
A deputada explicou que o princípio orientador das propostas assenta na ideia de que o militar, mesmo na reforma, mantém o seu estatuto, devendo, por isso, estar sujeito tanto aos benefícios como às medidas disciplinares, de forma transversal, independentemente de se encontrar no activo, na reserva ou na reforma.
Recordou ainda que a actual Lei das Carreiras Militares já prevê a possibilidade de promoção de oficiais na reforma, pelo que, no mesmo enquadramento jurídico, pode igualmente admitir a despromoção, sempre que tal se justifique.
“Não se pode separar o militar na reforma dos demais. Embora estejam em momentos distintos da carreira, é necessário assegurar justiça e equidade para todos”, afirmou.
Ruth Mendes afastou igualmente qualquer associação entre a proposta legislativa em debate e o facto de o general reformado Paka estar a ser ouvido pela Procuradoria-Geral da República, considerando tratar-se de uma tentativa de vincular indevidamente o diploma a um caso concreto.
Por seu turno, o deputado da UNITA Manuel Fonseca sustentou que as alterações introduzidas atribuem o mesmo tratamento sancionatório a situações juridicamente distintas, envolvendo militares no activo, na reserva e na reforma.
No caso dos reformados, argumentou que estes passam a uma vida civil plena, deixando de exercer funções de comando ou de responder a hierarquias militares, subsistindo apenas deveres residuais, à semelhança de outros servidores públicos.
Face ao quadro apresentado, Manuel Fonseca admitiu a possibilidade de o grupo parlamentar da UNITA recorrer ao Tribunal Constitucional, com vista ao esclarecimento da conformidade das alterações propostas, tanto à Lei das Carreiras Militares como ao Código de Disciplina Militar.
Os trabalhos parlamentares desta sexta-feira incluíram ainda a votação, na generalidade, de vários relatórios-pareceres conjuntos, nomeadamente sobre as propostas de alteração da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, do regime jurídico das startups, do beneficiário efectivo, bem como do diploma que cria a Área de Conservação do Morro do Moco e da Serra do Pingano, entre outros.
