Um Estado Democrático de Direito não se constrói apenas com leis bem escritas. Constrói-se, sobretudo, quando as decisões dos tribunais são realmente cumpridas.
A Constituição da República de Angola estabelece, no artigo 2.º, que Angola é um Estado Democrático de Direito, baseado na supremacia da Constituição e da lei. No artigo 6.º, consagra o princípio da legalidade, segundo o qual todos estão sujeitos à Constituição e à lei.
Já o artigo 29.º garante o direito à tutela jurisdicional efectiva, isto é, o direito de qualquer cidadão recorrer aos tribunais para defesa dos seus direitos.
Entretanto, a tutela jurisdicional efectiva não significa apenas obter uma sentença favorável. Significa que essa sentença deve ser cumprida de forma rápida, eficaz e completa.
Apesar dos avanços introduzidos pelo Código Penal Angolano e pelo Código do Processo Penal Angolano, Angola ainda enfrenta dificuldades sérias na fase de execução das decisões judiciais, principalmente quando se trata de cobrança de dívidas, indemnizações e perda de bens provenientes de crime.
O presente estudo defende que Angola precisa de uma Lei Autónoma de Execução de Sentenças, moderna e integrada digitalmente, para tornar a justiça mais eficaz e fortalecer o Estado de Direito.
Desenvolvimento
Execução da sentença: parte essencial do direito á justiça.
O artigo 29.º da Constituição garante que todos têm direito à tutela jurisdicional efectiva. Esse direito envolve três momentos:
Receber uma decisão fundamentada;
Exemplo simples:
Um cidadão é despedido ilegalmente. Vai ao tribunal e ganha o processo. O juiz decide que ele deve receber 4 milhões de kwanzas de indemnização.
Se a empresa não pagar e o processo de execução durar anos, o trabalhador continua sem dinheiro. Ou seja, ganhou no papel, mas não ganhou na prática.
Isso demonstra que a execução é parte fundamental do direito à justiça.
Problemas na cobrança de dívidas e indemnizações
Na prática, existem grandes dificuldades para cobrar valores reconhecidos pelo tribunal.
Entre os principais problemas estão:
Transferência de bens para familiares para fugir da penhora.
Exemplo claro:
Um empresário deve 15 milhões de kwanzas a um fornecedor. O tribunal condena-o a pagar.
Antes da execução começar, ele transfere a casa e o carro para o nome de um familiar.
Como não existe um sistema integrado que bloqueie rapidamente os bens, a execução falha.
Resultado: a decisão existe, mas o credor não recebe. Isso enfraquece o respeito pela lei.
Recuperação de bens provenientes de crimes
O Código Penal prevê a perda de bens obtidos através de crime e estabelece:
Essas normas permitem que o Estado retire bens adquiridos com dinheiro ilícito, mas o problema surge na execução prática.
Exemplo simples:
Um cidadão é condenado por corrupção. O tribunal declara que dois imóveis foram comprados com dinheiro ilícito e devem ser perdidos a favor do Estado.
Se a execução demorar muito, o imóvel pode ser vendido, deteriorado ou ocultado.
O Estado perde o controlo e o efeito da condenação diminui. Sem mecanismos rápidos e digitais, a punição patrimonial perde força.
Necessidade de penhora digital obrigatória
Uma Lei Autónoma deveria prever penhora electrónica obrigatória.
Isso significaria:
Exemplo claro:
Se o devedor tiver dinheiro na conta, o sistema poderia bloquear automaticamente o valor logo após o prazo voluntário de pagamento. Em poucas semanas o credor receberia o dinheiro.
Hoje, esse processo pode levar anos. A tecnologia tornaria a justiça mais rápida e eficaz.
Base nacional integrada de bens
Propõe-se a criação de uma Base Nacional Integrada de Bens, ligando:
Exemplo simples:
Actualmente, o tribunal precisa enviar vários ofícios para descobrir se o devedor tem bens. Com uma base integrada, o juiz poderia consultar tudo num único sistema em poucos minutos. Isso evitaria execuções frustradas.
Responsabilização patrimonial automática
A lei deveria prever que, após o trânsito em julgado, se o devedor não pagar voluntariamente em prazo curto (por exemplo 15 dias), a execução começaria automaticamente.
Exemplo directo:
Hoje, o credor precisa iniciar nova fase processual. Com execução automática, o sistema iniciaria a penhora sem necessidade de novo pedido. Isso reduziria atrasos e burocracia.
Autonomia da Lei de Execução
Actualmente, as regras estão dispersas. Uma Lei Autónoma permitiria:
A especialização gera melhores resultados.
Conclusão
A força do sistema jurídico não depende apenas da existência de boas leis, mas da sua aplicação efectiva. A Constituição garante tutela jurisdicional efectiva.
O Código Penal prevê perda de bens e vantagens do crime. Contudo, sem um sistema moderno de execução, essas normas perdem eficácia prática.
A morosidade, a dificuldade de localizar bens e a ausência de mecanismos digitais enfraquecem a autoridade judicial e incentivam o incumprimento. Uma Lei Autónoma de Execução de Sentenças é essencial para:
Sem execução eficaz, a sentença é promessa. Com execução eficaz, a justiça torna-se realidade.
Sugestões legislativas
*Jurista
