Aproxima-se a abertura do Ano Judicial, um acto solene em que o Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, por imperativo legal — mormente o estabelecido no n.º 2 do artigo 7.º da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum — toma a palavra, juntamente com outras entidades institucionais, designadamente o Presidente da República, o Juiz Presidente do Tribunal Supremo de Angola e o Procurador-Geral da República, enquanto titular da Procuradoria-Geral da República de Angola.
Embora sejam estas as entidades com intervenção directa no referido acto, é igualmente comum a participação de membros do Poder Executivo (ministros, governadores e secretários de Estado), bem como de juízes dos tribunais superiores e de comarca, magistrados do Ministério Público, advogados e entidades eclesiásticas.
Todavia, importa questionar, com alguma preocupação, a precedência protocolar que tem sido atribuída ao Bastonário, a qual, na prática, tem sido quebrada no momento das saudações protocolares realizadas durante a leitura dos discursos na cerimónia de abertura do Ano Judicial.
Com efeito, tem-se verificado que, aquando das saudações institucionais iniciais feitas pelas entidades intervenientes, o Bastonário raramente é mencionado imediatamente após o Procurador-Geral da República, surgindo, não poucas vezes, depois de membros do Governo.
Tal prática, para além de reiterada, revela uma inversão da ordem protocolar juridicamente estabelecida.
Será correcto?
No nosso humilde entendimento, não.
Desde logo porque, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola, nas cerimónias oficiais — como é o caso da abertura do Ano Judicial — o Bastonário goza de honras e tratamento protocolar idênticos aos atribuídos ao Procurador-Geral da República, sendo, inclusive, tradicionalmente colocado imediatamente à sua esquerda.
Isto significa que, para efeitos protocolares, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola se equipara ao Procurador-Geral da República.
Assim, salvo melhor entendimento, defendemos que, após a saudação ao Procurador-Geral da República, deve seguir-se a saudação ao Bastonário, e não a um membro do Governo.
Só depois deverão ser saudados os representantes do Poder Executivo.
Não se trata de mera formalidade protocolar, mas do reconhecimento da advocacia como pilar essencial da justiça, à luz do conhecido triângulo funcional: juiz, procurador e advogado.
Importa ainda sublinhar que a desconformidade protocolar não se manifesta apenas na disposição formal das entidades no acto, mas sobretudo no momento simbólico das saudações institucionais constantes dos discursos, onde se materializa o reconhecimento da hierarquia funcional dos actores da justiça.
Trata-se, quanto a nós, de uma exigência que resulta não apenas da lei, mas também da própria natureza da advocacia enquanto função essencial à administração da justiça, conforme decorre do artigo 193.º da Constituição.
*Advogado e Docente
