Filosoficamente a ideia de pacto remete para um contrato social onde indivíduos portadores de direitos naturais(que lhes confere um certo poder jusnatural) decidem transferir este poder para um ente público capaz de garantir segurança, justiça, liberdade, etc., em suma, garante do bem comum.

O pacto tem, por sua essência, as dinâmicas do poder natural de cada homem, numa clara condição de igualdade e não de supremacia de uns sobre os outros. John Locke, Thomas Hobbes e Jean Jacques Rousseau são pensadores indispensáveis nesta lógica de ideias.

O pacto de Nação da UNITA-ACJ

O pacto de nação é, sem sombras de dúvidas necessário, para garantir a imparcialidade da justiça, eleições livres e justas, a despartidarização das instituições, o fim da barbarie política e das repressões, a institucionalização do poder local, a transição pacífica do poder e outros. Neste quesito, a proposta é urgente e necessária.

Variáveis de um pacto funcional

Um pacto não deve ser mendigado. Ele deve ser resultado de um jogo de forças e equilíbrio de poder. Dito de outro modo: não se firma um pacto quando um lado tem poder absoluto (MPLA) e outro encontra-se numa posição inferior (UNITA e a débil sociedade civil angolana).

Em Angola não existe equilíbrio de forças políticas e sociais capazes de levar o MPLA a negociar. A oposição política é quase inexistente e a sociedade civil igualmente fraca, desorganizada e desarticulada.

Isto faz com que “o MPLA não tema ninguém” porque não tem força igual a nível interno. Ademais, o MPLA não sabe negociar nem dialogar, já alertava Jonas Savimbi. Onde deveria haver objectivos comuns ele coloca interesses elitistas e de um punhado de pessoas.

A oposição política e a contestação pública por parte da sociedade continuam a seguir os caminhos permitidos e não permitidos pelo MPLA.

As balizas quer da actuação dos partidos políticos como das lutas cívicas, se desenrolam dentro dos limites traçados pelo partido dominante. Quem se atreve a ultrapassá-los sofre represálias.

Quando alguém não se alinha aos seus interesses e cânones ditatoriais, é aniquilado ou silenciado (Osvaldo KAHOLO é o exemplo deste silenciamento).

As ditaduras firmam pactos quando estão fragilizadas. Elas buscam tais pactos para manter aquilo que ainda lhes sobra.

O professor Domingos da Cruz (2024) escreveu num dos seus artigos ao jornal português Publico: “as ditaduras não se auto-reformam. Somente variáveis externas a elas podem gerar desequilíbrio na relação de poder e forçar a transformação da cultura política”.

Assim sendo, Direitos e liberdades não são doações de caridade do opressor, mas cedências e reformas que resultam da pressão popular interna ou da conjuntura internacional.

Em 1975 Portugal fez parte dos Acordos de Alvor, quando estava fragilizado, seja pelo golpe de Estado de 25 de Abril como pela luta armada nas colónias.

Em 1991, o MPLA assinou os acordos de Bicesse face ao desequilíbrio de forças a nível internacional resultantes da desintegração da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, um dos regimes que apoiava o partido-Estado e desequilíbrio de poder com a UNITA apoiada pelos EUA.

Em 2002 a própria UNITA assinou os acordos do Luena face ao desequilíbrio de forças resultantes da morte do seu líder máximo.

A história está repleta de factos que não enganam. Um pacto não é obra de caridade do opressor. É uma aliança que surge num momento em que as partes têm paridade de poder ou a ditadura ainda se mantém viva, mas fragilizada e moribunda.

Segundo Gene Sharp (2015) “a negociação não é uma forma realista de derrubar uma ditadura poderosa”. Quando uma ditadura é forte e existe uma força que a incomoda, ela pode sim firmar alianças, e é o cálculo de probabilidades quanto ao desfecho desfavorável ou conflituoso que leva a capitulação.

Conclusão

O encontro entre João Lourenço e Adalberto Costa Júnior representa mais uma maquiagem política a João Lourenço e o seu regime, que sai do encontro com uma imagem de alguém que buscou o diálogo e não se fez de surdo nem de mudo diante de uma proposta do líder da oposição.

A actual conjuntura do país, caracterizda pelo desequilíbrio de forças, independentemente do apoio popular de que goza a UNITA e do desgaste do regime do MPLA, a proposta não me parece ter pernas suficientes para andar.

É mais um exercício do maior partido político na oposição no âmbito das suas responsabilidades, mas com pernas de barro e sem sustentabilidade.

Ademais, revela um ponto fraco da oposição política angolana, face a incapacidade de derrubar a ditadura através da luta política, e agora súplica ao humanismo do ditador e seus colaboradores.

Na nossa realidade, a luta política e a resistência ainda se configuram como acções fundamentais para enfraquecer o poder absoluto do MPLA e da sua ditadura sangrenta. Só quando atingirmos a poliarquia (isto é, a existência de vários poderes paralelos) distribuídos funcionalmente, é que um tal pacto será invariavelmente celebrado.

*Cidadão e professor

Referências:
Cruz, Domingos da (2024). Angola: os riscos de uma sociedade civil circular. In: Jornal Público. 24 de Março.
Sharp, Gene (2015). Da ditadura à democracia.Lisboa: Tintas da China.