Clientes do Banco de Fomento Angola (BFA) denunciaram alegadas práticas de “venda casada” na concessão de créditos bancários, através da imposição de seguros da Fidelidade Angola como condição para aprovação do financiamento, prática considerada ilegal pela legislação angolana de defesa do consumidor.

Segundo informações recolhidas pelo Imparcial Press, clientes que subscrevem créditos junto do BFA estariam a ser obrigados a contratar produtos de seguros associados à Fidelidade Seguros, sem possibilidade de escolha de outra seguradora.

A denominada “venda casada” consiste em condicionar a aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro, limitando a liberdade de escolha do consumidor.

Em declarações ao Imparcial Press, o jurista Lucas Pedro considera que a prática viola princípios constitucionais de protecção do consumidor, bem como disposições previstas no Código Civil e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 15/03).

Conforme este defensor dos direitos do consumidor, em termos jurídicos, a imposição de seguros como condição obrigatória para acesso ao crédito pode levar à nulidade das cláusulas contratuais e abrir espaço para pedidos de indemnização por parte dos consumidores lesados, segundo especialistas.

A legislação angolana prevê ainda sanções administrativas para práticas consideradas abusivas no mercado financeiro e segurador.

Entre as entidades com competência para fiscalizar e sancionar este tipo de situação estão a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar e o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

O Imparcial Press tentou obter esclarecimentos junto das duas instituições, mas não recebeu resposta até ao fecho desta notícia.