Apenas 366 mil veículos, o equivalente a 18,3% do parque automóvel nacional, possuem seguro obrigatório válido, revelou esta terça-feira, em Luanda, a presidente do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), Filomena Airosa Manjata, alertando para o elevado nível de incumprimento da legislação no país.

Segundo a responsável, dos mais de dois milhões de veículos registados em Angola, cerca de oito em cada dez circulam nas estradas sem a cobertura legalmente exigida, situação que considera particularmente preocupante face ao elevado número de acidentes rodoviários.

Ao intervir na abertura da III Conferência do ciclo ARSEG Conecta, subordinada ao tema “Seguros Obrigatórios em Angola: Da Regulação à Fiscalização – O Papel Institucional e a Responsabilização dos Intervenientes”, Filomena Manjata recordou que, entre 2010 e 2024, o país registou mais de 145 mil acidentes de viação, dos quais resultaram cerca de 34 mil mortos e mais de 163 mil feridos.

A presidente da ARSEG sublinhou que estes números traduzem um pesado custo humano, social e económico, defendendo que uma maior adesão ao seguro automóvel obrigatório contribuiria para reduzir os impactos financeiros sobre as vítimas, as famílias e o próprio Estado.

“Por detrás destes números existem vidas perdidas, famílias profundamente afectadas, projectos interrompidos e elevados custos económicos e sociais que poderiam ser mitigados através de uma maior cobertura dos seguros obrigatórios”, afirmou.

A responsável manifestou igualmente preocupação com o reduzido cumprimento do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, referindo que apenas 5,54% das empresas activas possuem esta cobertura.

Na sua óptica, este cenário deixa milhares de trabalhadores desprotegidos perante acidentes laborais e doenças profissionais, apesar da existência de um mecanismo legal destinado a garantir assistência médica, indemnizações e protecção social.

“Isto significa que milhares de trabalhadores permanecem expostos a riscos para os quais a lei já prevê mecanismos de protecção. Mais do que um incumprimento legal, trata-se de uma limitação efectiva da protecção social e de um factor adicional de vulnerabilidade económica para inúmeras famílias”, frisou.

Filomena Manjata defendeu que os seguros obrigatórios devem ser encarados como instrumentos estratégicos de política pública e não apenas como uma imposição administrativa, uma vez que permitem transferir os riscos para mecanismos próprios, evitando que os custos dos acidentes recaiam exclusivamente sobre cidadãos, empresas ou sobre o Estado.

A III Conferência ARSEG Conecta reuniu representantes de instituições públicas e privadas, operadores do sector segurador, especialistas, estudantes e membros da sociedade civil para debater os desafios da fiscalização, da regulação e da promoção da cultura de seguros em Angola.

Criado pela ARSEG, o ciclo ARSEG Conecta tem como principal objectivo reforçar a literacia financeira da população nos domínios dos seguros e dos fundos de pensões, promovendo maior conhecimento sobre os direitos, deveres e benefícios associados à protecção seguradora.