A criação da Factura Premiada, aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março, representa uma das mais importantes iniciativas da Administração Geral Tributária (AGT) para incentivar os cidadãos a exigirem factura, combater a evasão fiscal, reduzir a economia informal e fortalecer a cultura tributária em Angola.

A ideia é simples e meritória: sempre que o consumidor exigir a factura e a submeter no Portal do Contribuinte, passa a participar no sorteio de prémios.

À primeira vista, trata-se de um excelente incentivo à cidadania fiscal. No entanto, uma análise mais aprofundada do funcionamento do sistema revela uma realidade que merece reflexão.

Exigir a factura já não basta

Recentemente, a própria AGT esclareceu, através de um vídeo institucional, que uma parte significativa das facturas submetidas pelos cidadãos não gerou cupões por falta de validação do ficheiro SAF-T.

Segundo os dados divulgados na 5.ª edição pela instituição, foram submetidas 96.191 facturas, das quais 62.766 não foram consideradas elegíveis por questões relacionadas com a validação do ficheiro SAF-T.

Esta informação demonstra que a simples submissão da factura pelo cidadão não é suficiente para garantir a atribuição do cupão.

Na prática, o consumidor pode cumprir integralmente o seu dever de exigir a factura e submetê-la ao sistema, mas continuar sem direito ao cupão porque o emitente da factura não comunicou correctamente os seus dados fiscais à AGT ou porque o respectivo ficheiro SAF-T não foi validado.

Ou seja, o resultado da participação do consumidor deixa de depender apenas da sua actuação e passa igualmente a depender do cumprimento das obrigações fiscais por parte do comerciante.

O que é o ficheiro SAF-T?

O ficheiro SAF-T (Standard Audit File for Tax) é um ficheiro electrónico gerado pelo software de facturação das empresas, contendo todas as informações fiscais das facturas emitidas.

É através deste ficheiro que a AGT confirma se determinada factura foi efectivamente comunicada pelo emitente e se reúne as condições para integrar o sistema da Factura Premiada.

Sob o ponto de vista da fiscalização tributária, este mecanismo é perfeitamente compreensível e constitui um importante instrumento de combate à fraude fiscal.

Todavia, surge uma questão igualmente legítima: Deve o consumidor perder o direito ao cupão quando cumpriu integralmente a sua obrigação, mas o emitente da factura não cumpriu a sua?

O incentivo está a cumprir plenamente o objectivo do Decreto?

O principal objectivo da Factura Premiada consiste em incentivar os consumidores a exigirem factura em todas as compras.

No entanto, quando uma parte significativa das facturas deixa de gerar cupões por motivos que escapam completamente ao controlo do consumidor, importa reflectir se o incentivo está a produzir, na prática, o efeito pretendido.

Imagine a seguinte situação:
– O cidadão compra um produto.
– Exige a factura.
– Submete a factura no Portal do Contribuinte.
– Aguarda pela geração do cupão.
– O cupão nunca é gerado.

Mais tarde descobre que o problema não estava na sua actuação, mas sim na falta de validação do ficheiro SAF-T do emitente.

Perante esta realidade, muitos cidadãos poderão perguntar: Vale realmente a pena exigir factura se o resultado final depende de factores sobre os quais o consumidor não tem qualquer controlo?

Esta não é apenas uma questão operacional. É uma questão de eficácia da própria política pública.

Uma política pública de incentivo deve premiar exactamente o comportamento que pretende promover.

Se o cidadão cumpriu integralmente a conduta incentivada — exigir e submeter a factura — mas deixa de beneficiar por motivos exclusivamente imputáveis ao emitente da factura, o mecanismo de incentivo perde parte da sua eficácia comportamental.

Não se trata de questionar a necessidade da validação fiscal pela AGT, mas sim de reflectir se o desenho actual do sistema protege adequadamente o cidadão que cumpriu o objectivo que o próprio Decreto Presidencial pretende incentivar.

Transparência também significa confiança

Existe ainda um aspecto que merece especial atenção. Quando o cidadão submete correctamente uma factura, cria-se uma expectativa legítima de que, caso cumpra os requisitos legais, lhe será atribuído um cupão.

Contudo, quando esse cupão não é gerado e o sistema não apresenta, de forma clara e imediata, a razão concreta dessa decisão, abre-se espaço para dúvidas legítimas.

Actualmente, muitos contribuintes apenas verificam que a factura permanece com o estado “Pendente” ou que não existe qualquer número de cupão.

Sem uma explicação individualizada, surgem naturalmente perguntas como:
Porque motivo a minha factura não gerou cupão?
O comerciante comunicou efectivamente o ficheiro SAF-T?
A factura continua em validação ou foi rejeitada?
Todos os contribuintes estão a ser tratados segundo os mesmos critérios?
Todas as facturas elegíveis estão efectivamente a participar no sorteio?

Estas dúvidas não significam, por si só, que exista qualquer irregularidade.
Todavia, a ausência de informação clara e acessível pode suscitar dúvidas legítimas sobre o funcionamento do sistema, alimentar suspeitas entre os cidadãos e afectar a percepção de transparência da Factura Premiada.

E quando um programa público depende da participação voluntária dos cidadãos, a confiança torna-se tão importante quanto a própria tecnologia que suporta o sistema.

Mais transparência, mais confiança

Uma solução simples poderia reforçar significativamente a credibilidade do programa.
Sempre que uma factura fosse submetida, o Portal do Contribuinte poderia informar claramente o estado em que se encontra, por exemplo:

– Factura validada;
– Cupão gerado;
– Factura em processo de validação;
– Factura rejeitada por falta de comunicação do ficheiro SAF-T;
– Factura rejeitada por outro fundamento legal.

Desta forma, o cidadão compreenderia exactamente o que aconteceu com a sua factura, eliminando dúvidas desnecessárias e reforçando a confiança no sistema.

Uma oportunidade para aperfeiçoar uma boa política pública

A Factura Premiada constitui uma excelente iniciativa da AGT e representa um importante instrumento de combate à evasão fiscal e de promoção da cidadania tributária.

Precisamente por isso, merece ser continuamente aperfeiçoada. A transparência administrativa não enfraquece as instituições. Pelo contrário. Fortalece a confiança dos cidadãos, aumenta a credibilidade das políticas públicas e contribui para uma maior adesão da sociedade aos objectivos do Estado.

Quando o cidadão cumpre o seu dever de exigir a factura, não deve ficar sem compreender por que motivo não recebeu o respectivo cupão.

O direito à informação clara constitui um dos pilares da boa administração pública.

Conclusão

O sucesso da Factura Premiada não depende apenas do sorteio de prémios. Depende, sobretudo, da confiança que os cidadãos depositam no funcionamento do sistema.

Se o consumidor percebe que cumpriu a sua obrigação, mas continua sem participar no sorteio por razões que desconhece e sobre as quais não tem qualquer controlo, o incentivo criado pelo Decreto pode perder parte da sua capacidade de alterar comportamentos.

Não porque o mecanismo de validação seja ilegítimo, mas porque a confiança pública exige que os procedimentos sejam compreendidos por quem neles participa.

A Administração Tributária já deu um passo importante ao incentivar os cidadãos a exigirem factura.

O próximo passo poderá ser tornar o processo mais transparente, permitindo que cada contribuinte saiba, de forma clara, objectiva e fundamentada, qual foi o destino da factura que submeteu e a razão pela qual lhe foi — ou não — atribuído um cupão.

A transparência fortalece a confiança. E a confiança é o maior prémio que uma política pública pode conquistar.

*Empresário