A doutrina laboral angolana, define Proteção Social Obrigatória, como o sistema jurídico de filiação e contribuição compulsiva que impõe ao Estado, entidades empregadoras públicas e privadas, o dever de participar no financiamento da segurança social.
É um regime de solidariedade geracional e profissional, gerido pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), garante ao funcionário público, trabalhador e à sua família prestações pecuniárias, de saúde face às eventualidades sociais: doença, maternidade, paternidade, desemprego, invalidez, velhice e morte.
Proteção Social Obrigatória é o seguro social, imposto por lei. É a materialização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, no mundo do trabalho.
O que dispõe a lei – Obrigatoriedade Absoluta
A inscrição e contribuição não dependem da vontade da empresa, Ministério ou trabalhador. É imposição legal:
Lei nº 7/04, de 15 de Outubro – Lei de Bases da Proteção Social: Consagra a universalidade e obrigatoriedade, do sistema para todos, que exercem actividade profissional remunerada.
Lei Geral do Trabalho – Lei nº 12/2023, de 27 de dezembro, define a segurança social como direito e dever laboral básico. Lei de Bases da Função Pública – Lei nº 6/22: Estende a obrigação a todos os agentes da Administração Pública, com regime próprio mas contributivo.
Decreto Presidencial nº 227/18, de 24 de Setembro: Estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e Contribuição. Aplica-se a todos os Ministérios, órgãos públicos, empresas privadas e trabalhadores.
Conclusão
Inscrição: Obrigatória no prazo de 30 dias após início da atividade. Ministério, Funcionário, Empresa e trabalhador. Contribuição: 11% sobre a remuneração base. 8% paga a entidade empregadora/Ministério e 3% descontado ao trabalhador, funcionário.
Entrega: até ao dia 10 do mês seguinte via banca ou portal do INSS.
Consequências do Incumprimento – Para empresas e ministérios: Não pagar INSS, não é “economia”, é violação da lei com três tipos de consequência:
Multa de 5 a 50 vezes o salário mínimo nacional mas, juros de mora de 1% ao mês, conforme Decreto 227/18. A Inspecção Geral do Trabalho pode suspender a actividade.
O trabalhador pode, resolver com justa causa o contrato e exigir indemnização. Em tribunal, a entidade empregadora responde por todos os danos: subsídio de doença não pago, reforma não contada.
Artigo 313º do Código Penal Angolano, crime de Abuso de Confiança. Descontar os 3% ao funcionário ou trabalhador e não entregar ao INSS, é apropriação de valores alheios. Pena até 3 anos de prisão para o gestor/responsável.
Para Ministérios e entidades públicas: o incumprimento gera responsabilidade financeira, para o gestor público e exposição na Conta Geral do Estado.
Apelo final
Empresas e ministérios: cumprir o INSS, não é custo. É investimento em capital humano e cumprimento do Estado de Direito.
Trabalhadores: Exijam o vosso recibo. Se não tem desconto INSS de 3%, a vossa reforma, baixa médica e licença de maternidade estão em risco.
“Quem contribui hoje, tem direito amanhã. Quem não contribui, viola a lei e abandona quem trabalha”.
INSS: Ninguém fica sozinho quando a vida aperta.
Pela dignidade na relação laboral.
*Jurista
