Funcionários contratados do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos acusam a instituição, dirigida por Carmen do Sacramento Neto dos Santos, de pretender suspender o pagamento de salários, 13.º mês e outros benefícios enquanto decorre o processo de integração no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).
Segundo os funcionários, a justificação apresentada pela gestão do Ministério prende-se com o processo de transição para o quadro definitivo da Função Pública, determinado pelo Despacho Presidencial n.º 334/26, de 25 de Agosto, que abrange trabalhadores contratados há vários anos e que não estavam registados no SIGFE.
O diploma, consultado pelo Imparcial Press, delega à ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social a competência para assegurar a transição dos funcionários abrangidos e determina que o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e o Ministério das Finanças garantam, no prazo de 15 dias, a inserção dos funcionários no SIGFE. Após essa etapa, os titulares dos órgãos devem emitir os despachos colectivos de nomeação definitiva.
Contudo, o despacho não estabelece a suspensão de salários ou do 13.º mês durante o processo de integração, nem determina a retirada de benefícios laborais. O texto publicado no Diário da República limita-se a regulamentar a transição para o quadro definitivo e a respectiva inserção no SIGFE.
Os funcionários contestam, por isso, a alegada decisão de interromper os pagamentos, defendendo que a integração no sistema financeiro do Estado constitui um mecanismo de regularização do vínculo laboral e não uma autorização para suspender direitos remuneratórios enquanto o procedimento administrativo decorre.
Entre os benefícios que, conforme fontes do Imparcial Press, estarão igualmente em causa figuram o cartão de compras e o seguro de saúde, incluindo a cobertura dos familiares directos.
Os funcionários consideram que qualquer alteração destes direitos deveria obedecer às normas aplicáveis e ser devidamente comunicada.
A medida presidencial foi criada precisamente para regularizar a situação de trabalhadores que permaneciam há vários anos em regime de contrato de trabalho público, situação que o Executivo reconheceu como geradora de precariedade e de insegurança quanto à carreira profissional.
O diploma determina que sejam abrangidos os funcionários cujos contratos tenham sido celebrados antes da entrada em vigor da Lei de Bases da Função Pública de 2022 e que cumpram os demais requisitos previstos.
A integração no SIGFE constitui, assim, uma etapa para a posterior nomeação definitiva dos funcionários abrangidos, e não uma medida de cessação ou interrupção dos vínculos.
Os funcionários pedem esclarecimentos sobre os critérios utilizados para a suspensão dos pagamentos e defendem que a integração no SIGFE seja realizada sem interrupção dos seus direitos remuneratórios e sociais.
O Imparcial Press procurou obter uma posição do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos sobre as acusações e sobre a eventual existência de uma orientação para suspender salários, 13.º mês ou benefícios durante o processo de integração. A resposta da instituição deverá ser considerada no âmbito do direito de resposta.
O Ministério das Pescas e Recursos Marinhos continua a ter sob sua tutela instituições e empresas do sector das pescas e recursos marinhos, sendo responsável pela definição e execução das políticas públicas nesta área.
