Um grupo de advogados apresentou uma petição à Ordem dos Advogados de Angola (OAA) para contestar a indicação de Denilson Adlair Isaú Leonardo, filho do antigo presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo, para exercer funções de juiz em Cabinda. Os subscritores pedem a revisão da decisão e admitem recorrer à impugnação judicial.

No documento, datado de Setembro de 2026, os advogados solicitam a intervenção do bastonário e do Conselho Nacional da OAA, defendendo a averiguação dos critérios utilizados na colocação.

Alegam que a decisão levanta dúvidas sobre transparência, mérito e igualdade de oportunidades no acesso à magistratura, considerando que o vínculo familiar justifica um escrutínio acrescido.

A petição menciona também a colocação de outro filho de Joel Leonardo na província do Zaire, pedindo que ambas as decisões sejam analisadas no âmbito das preocupações manifestadas sobre eventuais favorecimentos familiares na magistratura.

Um dos mentores da iniciativa afirmou que a contestação tem também uma motivação ligada à actuação de Joel Leonardo no processo que culminou na condenação do antigo ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás, que os promotores consideram prejudicial à população de Cabinda.

Augusto Tomás, ministro dos Transportes entre 2008 e 2017, foi condenado, em Agosto de 2019, pelo Tribunal Supremo, a 14 anos de prisão maior, numa decisão presidida por Joel Leonardo, no âmbito de um processo relacionado com a gestão do Conselho Nacional de Carregadores (CNC).

Na altura, o jurista e constitucionalista Benja Satula questionou aspectos da fundamentação jurídica da condenação, nomeadamente a aplicação do conceito de crime continuado à luz do Código Penal de 1886 e a eventual sobreposição entre os crimes de peculato e de violação das normas de execução do plano e orçamento.

Satula criticou ainda a utilização da condição económica do arguido como circunstância agravante da pena. Estas posições integraram o debate público, mas não constituem uma decisão judicial que declare ilegal a condenação.

Os subscritores invocam igualmente denúncias e controvérsias relacionadas com a gestão de Joel Leonardo à frente do Tribunal Supremo e do CSMJ.

Entre as medidas propostas, o grupo pede à OAA que solicite esclarecimentos aos órgãos competentes sobre os critérios de colocação dos magistrados e intervenha na defesa da legalidade e da credibilidade da Justiça.

Os advogados defendem ainda o boicote ao exercício de funções de Denilson Adlair Isaú Leonardo em Cabinda e admitem avançar com uma impugnação judicial caso a via administrativa não produza resultados.

O documento invoca a contestação de advogados e cidadãos da província, mas a versão disponibilizada contém espaços destinados à recolha de assinaturas, não permitindo determinar o número efectivo de aderentes.

Os autores reclamam, por fim, a revisão das colocações dos dois magistrados e defendem que futuras decisões obedeçam a critérios de mérito, idoneidade e transparência.