O processo de regularização dos direitos laborais e previdenciários dos antigos trabalhadores da Empresa de Distribuição dos Produtos da Pesca (Edipesca), em Luanda, está paralisado desde Abril, apesar de, em Dezembro de 2025, terem sido liquidadas as contribuições à Segurança Social de 279 funcionários, soube o Imparcial Press.

Os representantes dos trabalhadores denunciam a falta de informação sobre a retoma do processo e afirmam não ter recebido esclarecimentos oficiais da entidade empregadora ou do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos sobre os motivos da paralisação.

Segundo a comissão, a segunda fase da regularização deveria abranger 262 trabalhadores, alguns ainda vivos e familiares de falecidos. No entanto, não houve avanços, apesar dos compromissos que tinham sido assumidos pelas entidades envolvidas.

A comissão indica que 84 trabalhadores aguardam a segunda fase do processo de reforma, enquanto 138 antigos funcionários já faleceram, estando os respectivos óbitos documentados. O restante dos trabalhadores pedem a inclusão no processo.

A situação agrava as dificuldades sociais dos antigos funcionários, alguns com cerca de 80 anos, que aguardam há décadas pela regularização dos seus direitos.

Processo arrasta-se há décadas

O caso remonta a 1992, no contexto da reestruturação da Edipesca, e envolve reivindicações relacionadas com direitos laborais e previdenciários.

Segundo informações anteriormente divulgadas pelo Imparcial Press, o Tribunal de Luanda proferiu uma decisão favorável aos trabalhadores em Dezembro de 2006. Contudo, a execução dos direitos reclamados permaneceu pendente durante vários anos.

Em Outubro de 2025, os antigos funcionários voltaram a denunciar a falta de avanços na resolução do caso, apesar das diligências junto do Ministério das Pescas.

Na altura, os representantes manifestaram preocupação com a ausência de esclarecimentos concretos sobre a regularização das contribuições e o acesso às pensões.

Em Dezembro do mesmo ano, segundo a comissão, foram liquidadas contribuições relativas a 279 trabalhadores, com recurso a verbas disponibilizadas pelo Estado.

A medida permitiu avançar com a regularização previdenciária de parte do grupo, mas não resolveu a situação dos restantes reclamantes.

Comissão pede reparação integral

Perante a paralisação, os representantes afirmam ter remetido, em 06 de Junho de 2026, um apelo ao Presidente da República, João Lourenço, ao procurador-geral da República e ao Provedor de Justiça, solicitando intervenção para acelerar a resolução do caso.

A comissão diz ter pedido igualmente a intervenção da primeira-dama, Ana Dias Lourenço, sem ter recebido resposta até à data da comunicação.

A 21 de Setembro, os representantes apresentaram à ministra das Pescas e Recursos Marinhos uma proposta de acordo para a reparação integral dos direitos reclamados, com cópias para outras entidades públicas, incluindo os ministérios das Finanças e das Pescas, a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça.

A proposta contempla quatro eixos: regularização previdenciária dos trabalhadores vivos, pagamento de subsídios de férias e de Natal, indemnizações por danos morais e medidas complementares de apoio social para situações em que limitações orçamentais impeçam o pagamento integral dos valores reclamados.

Entre as alternativas sugeridas estão a inclusão dos descendentes em programas de apoio social, o financiamento de projectos cooperativos no sector das pescas, o acesso à formação profissional e a atribuição de seguros de saúde familiares por um período mínimo de cinco anos.

A comissão defende ainda a criação de um fundo especial de compensação e a constituição de uma comissão política e técnica interministerial para encontrar uma solução definitiva.

Os representantes justificam o período de reparação proposto, entre Janeiro de 2010 e Dezembro de 2026, com o alegado reconhecimento, pela ministra Carmen dos Santos, numa reunião realizada a 03 de Abril de 2024, de que os trabalhadores deveriam ser considerados no activo.

Conforme a comissão, essa posição foi posteriormente reflectida na emissão de folhas salariais e na regularização das contribuições de parte do grupo.

A comissão apela à intervenção das autoridades para que sejam esclarecidos os próximos passos e encontrada uma solução para os antigos trabalhadores e as famílias daqueles que morreram sem ver os seus direitos regularizados.