A Associação dos Juízes de Angola (AJA) defende que as sindicâncias aos tribunais devem respeitar os princípios da independência e imparcialidade judicial, alertando que os mecanismos de fiscalização não podem transformar-se em instrumentos de pressão sobre os magistrados ou de reapreciação informal das decisões judiciais.
A posição consta de um comunicado divulgado na quarta-feira, 4 de Novembro, a que o Imparcial Press teve acesso, em reacção ao Edital n.º 002/026, de 30 de Outubro, dos Serviços de Inspecção do Conselho Superior da Magistratura Judicial, que anuncia a realização de sindicâncias ao Tribunal da Comarca do Cuanhama e à Sala de Competência Genérica da Cahama, na província do Cunene.
O edital convida cidadãos, advogados e demais utentes da justiça a apresentarem denúncias e reclamações sobre o funcionamento das duas instituições. A AJA saudou a iniciativa, considerando que as inspecções e sindicâncias são instrumentos legítimos e necessários para avaliar a qualidade dos serviços judiciais, identificar eventuais irregularidades e melhorar a administração da justiça.
A associação considera igualmente positiva a abertura de canais de participação dos cidadãos, por entender que a transparência e a responsabilização são fundamentais para a credibilidade das instituições judiciais. No entanto, sublinha que a actividade inspectiva deve respeitar os limites constitucionais e legais, sem comprometer a independência, a imparcialidade e a inamovibilidade dos juízes.
Entre as preocupações apresentadas, a AJA adverte que as sindicâncias não devem funcionar como instâncias informais de reapreciação de decisões judiciais, nem permitir que a discordância das partes relativamente ao conteúdo de uma sentença seja utilizada como mecanismo de pressão ou responsabilização dos magistrados fora dos meios processuais previstos na lei.
A associação defende ainda que a recolha e o tratamento de denúncias obedeçam a critérios de objectividade, rigor e confidencialidade, garantindo aos magistrados visados o respeito pela presunção de inocência, pelo contraditório e pelo direito de audição.
Outro aspecto destacado prende-se com a avaliação da morosidade processual e da produtividade dos tribunais. Para a AJA, essa análise deve ter em conta as condições concretas de funcionamento dos serviços judiciais, nomeadamente a disponibilidade de recursos humanos, materiais, técnicos e tecnológicos, evitando atribuir automaticamente aos magistrados responsabilidades que possam resultar de insuficiências estruturais do sistema.
A organização, presidida por Esmael Diogo da Silva, insiste também na necessidade de cumprimento das formalidades legais durante os procedimentos inspectivos, de modo a assegurar transparência, equilíbrio e respeito pela dignidade profissional dos magistrados.
No comunicado, a AJA ressalva que a independência judicial não significa irresponsabilidade nem deve servir para encobrir comportamentos ilícitos, negligência ou incumprimento dos deveres funcionais. Defende, por isso, que os juízes devem prestar contas nos termos da Constituição e da lei, mas também ser protegidos contra interferências ilegítimas no exercício das suas funções.
A associação manifesta, por fim, disponibilidade para continuar a colaborar com o Conselho Superior da Magistratura Judicial no aperfeiçoamento dos mecanismos de inspecção, defendendo que a fiscalização deve contribuir para uma justiça mais eficiente, transparente e responsável, sem fragilizar a independência de quem tem a responsabilidade constitucional de a administrar.
