Assembleia Nacional adia discussão sobre a composição da CNE devido à dissolução do Grupo Parlamentar Misto PRS/FNLA
Assembleia Nacional adia discussão sobre a composição da CNE devido à dissolução do Grupo Parlamentar Misto PRS/FNLA
carol cerqueira AN

A dissolução do Grupo Parlamentar Misto formado pelo Partido de Renovação Social (PRS) e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), ocorrida esta semana, forçou a Assembleia Nacional a retirar da agenda da 6ª Reunião Plenária Ordinária da II Sessão da V Legislatura, realizada nesta quarta-feira, 19, a discussão do projeto de resolução que altera a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

O Grupo Parlamentar Misto PRS/FNLA endereçou uma carta à presidência da Assembleia Nacional solicitando a dissolução do grupo, em decorrência de uma resolução aprovada no Parlamento que altera a composição da CNE, atribuindo a essas duas formações políticas um comissário neste órgão.

O Imparcial Press sabe que a intenção dos responsáveis por essa ação – que se recusam a aceitar a proposta de ter apenas um comissário na CNE – é garantir a acomodação de seus próprios comissários na Comissão Nacional Eleitoral. Por esse motivo, a definição da composição definitiva da CNE para as eleições de 2022 foi retirada da agenda devido à falta de consenso.

Em comunicado de imprensa, o parlamento esclarece que com a dissolução do referido grupo parlamentar deixaram de existir as condições objectivas para a discussão e votação do referido projecto de resolução, sendo que o Plenário da Assembleia Nacional deliberou no sentido de se retirar o ponto da agenda.

Nestes termos, a Assembleia Nacional esclarece que os Grupos Parlamentares são formas de organização dos partidos políticos ou coligações de partidos políticos no parlamento que possuem o número mínimo de três deputados e que nele transmitem e defendem a política dos partidos políticos ou coligações de partidos políticos, conforme dispõe o artigo 27.º do Regimento da Assembleia Nacional.

Explica que quanto aos Grupos Parlamentares Mistos, estes resultam de deputados representantes de dois ou mais partidos políticos ou coligações de partidos políticos resultantes das eleições gerais que não possam constituir Grupos Parlamentares.

Assim, para melhor identificação do Grupo Parlamentar Misto, estes adoptam uma designação que deve vigorar até ao termo da legislatura, conforme o número 2 do artigo 28.ºe o Artigo 31.º do Regimento da Assembleia Nacional.

No entanto, os Grupos Parlamentares e ou Grupos Parlamentares Mistos podem dissolver-se a todo o tempo, mediante comunicação apresentada a presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, com efeitos potestativos, pelo que a líder parlamentar toma conhecimento e despacha para os órgãos administrativos da Assembleia Nacional para publicação no Diário da Assembleia Nacional, conforme dispõe os números 5 e 6 do artigo 28.º do Regimento da Assembleia Nacional.

Portanto, o Regimento da Assembleia Nacional não dispõe de normas cujo conteúdo exige a constituição de Grupos Parlamentares perpétuos, sejam grupos formados por um partido político, por uma coligação de partidos políticos e ou grupos parlamentares mistos.

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