Caso 500 milhões: Supremo ignora decisão do Tribunal Constitucional e mantém condenação
Caso 500 milhões: Supremo ignora decisão do Tribunal Constitucional e mantém condenação
caso bna

O Tribunal Supremo decidiu manter a condenação proferida no julgamento de primeira instância do “Caso 500 milhões”, que envolve os antigos presidente do Fundo Soberano, José Filomeno dos Santos, e o ex-governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe, entre outros arguidos.

A decisão consta de um “acórdão de conformação”, divulgado hoje, terça-feira, 09, cerca de três meses depois do julgamento de inconstitucionalidade decretado pelo Tribunal Constitucional.

Os recorrentes foram condenados, em 2022, com penas fixadas de cinco a oito anos de prisão maior, pela prática dos crimes de peculato, burla por defraudação e tráfico de influência, num processo iniciado em 2019.

Com Valter Filipe e José Filomeno dos Santos foram também julgados Jorge Gaudens Pontes Sebastião e António Samalia Bule Manuel, todos eles condenados igualmente a pagar multa e indemnização ao Estado no valor de cinco milhões de kwanzas a título de danos morais e 8.512.500 dólares, a título de lucros cessantes e danos emergentes.

Os arguidos estão acusados no âmbito do conhecido caso dos 500 milhões de dólares transferidos ilegalmente do BNA para o estrangeiro, em Setembro de 2017.

No entanto, os envolvidos haviam interposto um recurso de inconstitucionalidade, julgado procedente pelo Tribunal Constitucional, por violação dos princípios da legalidade, do contraditório e do julgamento justo.

Na prática, o Tribunal Constitucional, na sua decisão de 03 de Abril deste ano, concluiu que o Tribunal Supremo proferisse nova decisão em que fosse considerado o depoimento do ex-Presidente da República, que não foi tido em conta na decisão reapreciada.

Porém, o Tribunal Supremo fundamenta que a sua convicção se alicerçou na análise crítica de toda a prova documental constante dos autos, designadamente, documentação bancária, contratual diversa e os contratos celebrados entre as empresas e o BNA.

Quanto aos quesitos adicionais decorrentes da audiência de discussão e julgamento, o TS diz que admitiu a carta do antigo Presidente da República, remetida pela defesa do arguido Valter Filipe, e, em consequência, mereceu análise do conjunto de provas apresentadas no processo.

O TS entende que o facto de o então Presidente da República ter autorizado a transferência dos 500 milhões de dólares não exclui a responsabilidade dos arguidos, muito menos significa que o ex-Chefe do Executivo tivesse conhecimento pleno ou parcial da intenção dos envolvidos, sobretudo do então governador do BNA, Valter Filipe Duarte da Silva.

Fundamenta ainda que não existe dever de obediência nas situações em que esta implicar a prática de um crime, assistindo ao subordinado o direito de resistência.

Porém, esclarece que o subordinado que executar um comando ilegal só fica excluído de responsabilidade pelas consequências da execução da ordem se antes dela tiver reclamado ou exigido a transmissão ou confirmação da ordem por escrito.

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