O Conselho de Ministros aprovou, terça-feira, a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026–2028, o Plano Anual de Endividamento para 2026 e um conjunto alargado de diplomas legais destinados à simplificação do licenciamento, redução da burocracia e dinamização do sector do turismo.
A decisão foi tomada durante a 12.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, a última do ano de 2025, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial.
Antes do início dos trabalhos, os membros do Executivo observaram um minuto de silêncio em homenagem ao antigo vice-Presidente da República, Fernando da Piedade Dias dos Santos “Nandó”, falecido no passado dia 18.
No domínio das Finanças Públicas, o Executivo apreciou projectos de Decreto Presidencial que aprovam a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026–2028, instrumento que visa identificar os principais riscos do portefólio da dívida pública e orientar a sua gestão em consonância com as projecções fiscais do Estado.
Foi igualmente analisado e aprovado o Plano Anual de Endividamento para 2026, que define as acções de financiamento do Orçamento Geral do Estado (OGE), recorrendo aos mercados interno e externo, dentro de limites considerados sustentáveis.
Ainda no sector financeiro, o Conselho de Ministros apreciou o Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras, com o objectivo de reforçar a cooperação institucional e promover a facilitação do comércio transfronteiriço.
Simplificação e turismo no centro das reformas
No domínio do turismo, o Executivo analisou uma proposta de Lei de Autorização Legislativa que habilita o Presidente da República a aprovar o Regime Jurídico da Contribuição Especial para o Turismo, incluindo a criação de um tributo aplicável às dormidas de turistas internacionais, até ao limite de sete noites.
Foram igualmente apreciados diplomas que alteram os regimes de instalação e funcionamento de empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e similares, bem como o licenciamento das agências de viagens e turismo, no âmbito do Projecto Simplifica Turismo.
O pacote de medidas inclui a introdução de taxas únicas para o licenciamento de estabelecimentos de restauração, empreendimentos turísticos e agências de viagens, concentrando num único acto administrativo os custos de vistoria e emissão de alvarás e certificados, com vista a promover maior eficiência, reduzir encargos e melhorar o ambiente de negócios.
No mesmo sector, o Conselho de Ministros apreciou ainda diplomas que estabelecem medidas para o desenvolvimento do turismo de eventos e do turismo marítimo, com o objectivo de diversificar a oferta turística, projectar a imagem de Angola a nível internacional e criar condições para o desenvolvimento do turismo de cruzeiros.
Foi igualmente tomado conhecimento do projecto de Decreto Executivo Conjunto que aprova o Catálogo de Profissões e o Qualificador de Referência do sector do turismo.
Política externa
No âmbito da política externa, o Executivo apreciou projectos de Decreto Presidencial que aprovam o Acordo de Governança e Gestão da Zona Marítima de Interesse Comum (ZIC) entre Angola e a República Democrática do Congo, incluindo a respectiva adenda, bem como o Acordo com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) para o estabelecimento de um escritório da instituição em Angola.
O Conselho de Ministros é o órgão colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do País e da Administração Pública.
As sessões ordinárias realizam-se na última semana de cada mês, enquanto as sessões extraordinárias são convocadas sempre que necessário pelo Chefe de Estado.
