Os funcionários da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) de Angola e dos seus órgãos locais solicitam às autoridades para que sejam resolvidas as dificuldades laborais e salariais que enfrentam. Os mesmos denunciam desigualdades, ausência de progressão nas carreiras e a falta de implementação de direitos previstos na legislação, incluindo subsídios e benefícios sociais.

Entre as principais reclamações, como apurou o Imparcial Press, destaca-se a ausência de pagamento dos subsídios para zonas recônditas, previstos no Decreto Presidencial n.º 67/23, de 7 de Março.

Apesar de algumas Comissões Municipais Eleitorais (CMEs) estarem localizadas em municípios classificados como tipo C e D, os funcionários dizem estar excluídos desses incentivos, enquanto outros organismos públicos, em condições idênticas, já beneficiam dos mesmos.

Os funcionários criticam os argumentos das autoridades para justificar esta exclusão, considerando-os incoerentes. “Se outros organismos sediados nos municípios recebem o subsídio, por que razão nós não?”, questionam.

Outro motivo de insatisfação, segundo a fonte do Imparcial Press, prende-se com a não implementação do estatuto remuneratório dos funcionários da CNE, aprovado em 2019 através do Regulamento n.º 2/19.

Este deveria ter entrado em vigor há mais de quatro anos, mas até hoje permanece sem aplicação. Por este motivo, os funcionários exigem a sua implementação imediata e o pagamento dos retroactivos desde a data de aprovação.

Os funcionários denunciam ainda a falta de progressão nas carreiras, estando há mais de sete anos sem qualquer actualização de categorias ou aumentos salariais. Esta situação, apontam, é agravada pela inflação galopante que afecta o custo de vida em Angola, reduzindo significativamente o poder de compra.

A título de exemplo, referem que categorias como os professores do 3.º grau já auferem salários equivalentes ou superiores aos de chefes de secção das CMEs.

Estes reivindicam ainda subsídios de habitação, transporte e acesso a linhas de financiamento que lhes permitam melhorar as suas condições de vida, salientando que, ao contrário de outros sectores da administração pública, não dispõem de facilidades para adquirir habitação própria ou veículos, o que compromete ainda mais a sua estabilidade.

Uma das críticas mais contundentes diz respeito à ausência de representação sindical. Por imposição legal, os funcionários da CNE não podem aderir a greves ou manifestações, devido à sensibilidade do órgão. Tal realidade deixa-os numa posição vulnerável, sem mecanismos eficazes para negociar os seus direitos laborais.

No documento enviado à redacção do Imparcial Press, os trabalhadores expressam frustração com a falta de reconhecimento pelo papel essencial que desempenham no funcionamento do Estado democrático.

“Cumprimos uma missão de extrema responsabilidade, mas somos tratados como peças descartáveis. Temos famílias, responsabilidades e direitos que necessitam de ser respeitados”, desabafa um funcionário.

Os mesmos exigem a implementação do estatuto remuneratório com retroactivos de cinco anos, o pagamento dos incentivos para zonas recônditas conforme estipulado na lei, e a criação de linhas de financiamento para a aquisição de habitação e automóveis.

Apelam ainda ao Plenário da Comissão Nacional Eleitoral para que trate destas questões com a urgência necessária. “Trabalhamos para garantir a legitimidade e legalidade dos processos eleitorais no país, mas os nossos direitos são negligenciados. Não somos de ferro e não podemos continuar a sofrer em silêncio”, concluem.