Funcionários do Ministério das Finanças (MINFIN) denunciam alegadas irregularidades no processo de transição de trabalhadores contratados para o quadro definitivo da função pública, alegando que estariam a ser incluídas pessoas que não reúnem os requisitos legais.

O processo, autorizado para 2026, abrange trabalhadores em regime de contrato de trabalho público cujos vínculos tenham sido comprovadamente celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, e que não estejam registados no SIGFE.

Segundo os funcionários, estão a ser enquadradas pessoas que nunca tiveram vínculo anterior com a administração pública e trabalhadores contratados mais recentemente, incluindo alguns casos de 2025.

Os mesmos referem ainda situações envolvendo familiares de alguns responsáveis do Ministério das Finanças, tal como é de praxe.

Outra preocupação prende-se com o enquadramento de trabalhadores em categorias superiores com base em habilitações académicas que não teriam sido devidamente reconhecidas.

São apontados casos de técnicos médios que estariam a ser enquadrados como técnicos superiores sem validação dos respectivos processos académicos pelo Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES).

Os funcionários consideram que estas situações podem afectar a progressão de trabalhadores já integrados nas carreiras, ao reduzir as vagas disponíveis nas categorias superiores.

A Lei de Bases da Função Pública estabelece que o pessoal contratado deve cumprir requisitos específicos para o enquadramento no quadro definitivo e proíbe a transição administrativa em violação das regras de ingresso.

O Despacho Presidencial n.º 334/26, de 17 de Agosto, delegou na ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social os actos necessários à transição e determinou ao MAPTSS e ao MINFIN a operacionalização e inserção dos trabalhadores abrangidos no SIGFE.

Perante as suspeitas, os trabalhadores defendem uma auditoria independente aos processos, para verificar a validade dos contratos, as datas de contratação, as habilitações académicas e os critérios utilizados na atribuição das categorias.