O Executivo angolano analisou, esta quarta-feira, uma proposta de revisão da legislação sobre violência doméstica que prevê o agravamento das penas até 15 anos de prisão, a tipificação do crime como público e a criação de um mecanismo nacional de monitorização, face ao aumento considerado preocupante deste fenómeno no país.

A proposta, que visa alterar e republicar a Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, foi apreciada durante a 3.ª reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

No final do encontro, a ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, explicou que a revisão do diploma pretende reforçar a eficácia da resposta legal, tendo em conta a persistência e gravidade dos casos de violência doméstica, com maior incidência sobre mulheres e crianças.

Segundo a governante, a proposta introduz uma definição mais abrangente do crime, reforça os mecanismos de prevenção, protecção e responsabilização dos agressores, e promove uma abordagem integrada, envolvendo diferentes sectores institucionais.

O diploma prevê ainda o reforço dos procedimentos penais e das responsabilidades criminais, incluindo o agravamento das penas, numa tentativa de aumentar o efeito dissuasor da lei, uma vez que as sanções actualmente em vigor não têm produzido os resultados desejados na redução dos casos.

Entre as principais alterações, destaca-se a elevação da pena máxima para até 15 anos de prisão, quando não houver enquadramento para pena mais grave, em articulação com o Código Penal e o Código de Processo Penal.

A proposta estabelece igualmente a natureza pública do crime de violência doméstica, eliminando a possibilidade de benefícios como indulto ou amnistia, e obrigando ao cumprimento efectivo da pena, sem prejuízo da aplicação de medidas complementares, como trabalho comunitário.

Outro ponto relevante é a criação do Observatório da Violência Doméstica, órgão que terá como missão acompanhar e avaliar a implementação da lei, monitorizar os casos até à sua conclusão e analisar a situação das vítimas após a sua reintegração social.

A proposta de lei deverá ser submetida à Assembleia Nacional de Angola para apreciação e eventual aprovação nos próximos tempos.