O Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal (SIC/Luanda) mandou apreender os 20 apartamentos, localizados em Talatona, que haviam sido usurpados, em 2024, pela ex-miss Angola Giovana Pinto Leite, através de um ‘mega-esquema’ de corrupção e falsificação de escrituras públicas de compra e venda, emitidas pela loja do Cartório Notarial de Viana.

Propriedades das sociedades comerciais Camomila – Sociedade Imobiliária, S.A., Vista Lar – Sociedade Imobiliária, S.A., e da Azul Marinho – Sociedade Imobiliária, S.A., os 20 apartamentos foram objecto de confisco por servirem de “produto do crime” e “prova de prática criminal”, nos termos dos artigos 208.º e 224.º, do Código do Processo Penal angolano, citados no mandado de apreensão, assinado pelo magistrado público Raimundo José Francisco Martins.

Na quarta-feira, 10, os ocupantes dos referidos imóveis foram comunicados do referido expediente judicial e igualmente notificados para comparecerem, no próximo dia 15 de Junho do corrente ano, no SIC/Luanda, sito no Comando Provincial da Polícia Nacional, para serem ouvidos em auto de declarações.

Os 20 apartamentos são prova do polémico processo-crime envolvendo Giovana Pinto Leite, a sua advogada, Leda Nahary Bettencourt Alberto Rodrigues Mingas, e o ex-notário titular do Cartório Notarial de Viana Sala Fumuassuca Mário — este último exonerado e mais tarde expulso dos quadros do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, por ordem do ministro Marcy Cláudio Lopes.

O polémico caso de corrupção e falsificação de escrituras públicas de compra e venda foi também responsável pelo encerramento, em Março de 2025, da loja do Cartório Notarial de Viana, depois que se tornou público a trama golpista, envolvendo a ex-miss Angola e as três imobiliárias, na qualidade de lesadas.

Encerramento do Cartório

Em Março de 2025, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos informou, em comunicado, que, por determinação do titular daquele departamento ministerial, o Cartório Notarial de Viana teria os seus serviços “temporariamente suspensos”.

“Esta decisão foi tomada a título preventivo, em consequência da constatação de indícios de actos de corrupção e outras irregularidades no exercício da função pública, envolvendo alguns funcionários e terceiros”, referia o comunicado, que acrescentava:

“A medida tem como objectivo preservar a integridade do Ministério e assegurar a observância da legalidade dos actos e o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”.

A decisão do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos seria, na verdade, o corolário de uma acção inspectiva que decorreu durante o mês de Fevereiro daquele ano, que resultou, inicialmente, na suspensão do então notário titular Sala Fumuassuca Mário e de outros funcionários, igualmente envolvidos em casos de corrupção, descobertos pela equipa ministerial da Direcção de Inspecção.

Usurpação

O caso da usurpação dos imóveis remonta a 2 de Maio de 2024, quando Giovana Pinto Leite, através da sua advogada Leda Mingas, conseguiu que ex-notário titular do Cartório Notarial de Viana Sala Fumuassuca Mário lavrasse 20 certidões — extraídas de escrituras públicas de compra e venda inexistentes nos livros notariais —, correspondentes a 20 apartamentos, propriedades das três imobiliárias.

Com as referidas certidões falsas, a advogada de Giovana Pinto Leite efectuou depois, junto da Conservatória do Registo Predial, a inscrição dos 20 imóveis em nome da sua cliente à margem da lei, uma vez que o registo predial só poderia ser feito mediante apresentação da escritura pública e do pagamento do imposto de Sisa.

À data dos factos, os responsáveis das três imobiliárias não se encontravam no país, entretanto, os documentos usados para o registo dos referidos imóveis atestavam que perante o notário “se apresentaram Carlos Alberto dos Santos e Rui Jorge Teixeira da Costa Reis (em representação das imobiliárias) e Leda Nahary Bettencourt Alberto Rodrigues Mingas (na qualidade de advogada de Giovana Pinto Leite)”.

Durante a inspecção, além da falsificação das certidões, chegou-se também à conclusão de que os valores alegadamente pagos pela suposta ‘escritura pública de compra e venda’ não foram depositados na Conta Única do Tesouro (CUT), e que os livros nos quais se encontravam as escrituras falsificadas estavam em lugar incerto.

Até à presente data, as actividades no Cartório Notarial de Viana continuam suspensas. O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos ainda não sinalizou quando devem ser retomadas.

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