Para salvar os tribunais angolanos é urgente parar a “tirania” na justiça – Bangula Quemba
Para salvar os tribunais angolanos é urgente parar a "tirania" na justiça - Bangula Quemba
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A semana de 7 a 12 de Junho 2024 será marcada seguramente com a decisão do Acórdão n.º 135/20 do Tribunal Pleno e de Recurso que alegadamente “conformou” a decisão do Tribunal Constitucional proferida no Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, Acórdão n.º 883/2024, de 3 de Abril, do conhecido processo “500 milhões”.

Estranhamento ao ler o Acórdão do Plenário do Tribunal Supremo fls. 5043 e 5044, na questão prévia começa-se por admitir a “falta de quorum” e expressamente diz-se “(…) O processo teve de ser redistribuído e a decisão do recurso terá de ser feita pelo plenário do tribunal supremo na sua composição atual (…) conforme ordenado do douto despacho exarado pelo Venerando Presidente do Tribunal Supremo constante a fls. 5014 a 5017 dos autos, o que não significa a realização de um novo julgamento.

Na verdade, embora o Acórdão comece e termine utilizando a expressão “conformação” do ponto vista material foi realizado um novo julgamento e não uma “conformação” da decisão do Tribunal Constitucional.

Por isso, não acompanho a decisão do plenário do Tribunal Supremo e preocupa-me a “tirania” que se instalou no Tribunal Supremo que agora se consuma com uma “crise na justiça angolana” em que estão “frente a frente” o Tribunal Constitucional e o Tribunal Supremo.

O “tirano” da justiça tem um nome, presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo, que tem como advogado e ao mesmo tempo cúmplice o poder político, perante o olhar e silêncio sepulcral de um Ministério Público instrumentalizado, que nos termos do artigo 186.º da Constituição compete defender a legalidade democrática.

Em condições normais, num Estado de facto de Direito e Democrático, em que imperasse somente a supremacia da Constituição e da Lei ( artigos 2.º e 6.º da CRA), a separação e interdependência de poderes (sistema de pesos e contrapesos), n.º 3 do artigo 105.º da CRA, e não a “dependência de poderes” o “tirano” da justiça há muito ter-se-ia “demitido” ou convidado a “demitir-se”, pois em menos de 7 anos não tenho memória nem há registo de tanta banalização do Tribunal Supremo e da justiça transformando-se o seu presidente num verdadeiro “judas da justiça” e do Estado de Direito.

Alguns “pratos” do “menu das arbitrariedades” e que considero muito graves, falam por si. Senão vejamos:

i) Revogou uma sentença proferida por um Juiz da Comarca de Benguela por via de um despacho administrativo;

ii) É publicamente denunciado e com provas documentais de estar envolvido em alegados atos de corrupção;

iii) É atualmente alvo de uma ação popular promovida por um grupo de Advogados da Ordem dos Advogados de Angola;

iv) É “acusado” pelos seus pares de ter transformado o CSMJ em instrumento de perseguição dos juízes que pensam contrário;

v) Foi arrolado como testemunha (embora inferido) num processo de extorsão em que alegadamente é beneficiário final e autor mediato;

vi) Foi alegadamente alvo de buscas no seu gabinete de trabalho pela PGR;

vii) Há quase 5 anos que o Tribunal Supremo não cumpre a sua própria decisão de levantar a interdição de saída do país e devolver os passaportes dos arguidos do processo 500 milhões, batendo e superando o record de interdição de saída do país de 2 anos e 1 mês, aplicado pela DNIAP e que pertencia a Lídia Capepe Amões (cfr. Acórdão 384/2016, de 17 de Fevereiro, do Tribunal Constitucional).

viii) Para colocar a “cereja no topo do bolo” vem agora no Acórdão. n.º 135/20 de 28 de Junho desobedecer a decisão do Tribunal Constitucional (o Tribunal dos Direitos Humanos e que decide em última instância sobre os direitos, liberdades, garantias fundamentais dos cidadãos angolanos), que no lugar de “conformar a decisão” voltou a julgar duas vezes os mesmos arguidos pelos mesmos factos!

“Tudo visto e ponderado” o nome que melhor se adequa a tudo isto é, sem dúvidas, “tirania na justiça”, pois a “mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta”. Ao seu advogado, o poder político, a história do País recente não deixa dúvida, um dia poderá beber do seu próprio veneno.

É urgente que se faça uma verdadeira reforma da justiça e do Direito, mas que não passe apenas por alterar as leis ou as vírgulas da lei, só assim se evitará que aumente o “medo das pessoas na justiça angolana” e a “morte definitiva do Estado Democrático e de Direito”, cuja agonia já leva décadas.

Termino com Martin Niemoller (1933): “Um dia vieram e levaram meu vizinho que era judeu. Como não sou judeu, não me incomodei. No dia seguinte, vieram e levaram meu outro vizinho que era comunista. Como não sou comunista, não me incomodei. No terceiro dia vieram e levaram meu vizinho católico. Como não sou católico, não me incomodei. No quarto dia, vieram e me levaram; já não havia mais ninguém para me defender.

Angola e os angolanos não merecem isto, haja pelo menos vergonha e ética republicana!

*Jurista

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