A política da AGT de promover a utilização de softwares certificados para emissão de faturas eletrónicas é positiva, pois contribui para o aumento da receita fiscal e para o controlo das operações comerciais.

No entanto, a falta de observância de alguns aspetos, sobretudo os que afectam a vida das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) — espinha dorsal da cadeia do ecossistema económico nacional — pode acabar por promover a exclusão e, consequentemente, a informalidade.

Mais uma vez destaco o papel do INAPEM, que afirma representar as MPMEs. Em vez de abordar aspectos objectivos para a sustentabilidade destas empresas, tem-se preocupado com programas subjectivos que consomem muito dinheiro dos cofres do Estado em consultorias e, programas poucos claros, que no final, os resultados não são mensuráveis.

Este instituto deveria velar por aspectos estruturantes, de modo que as verbas cabimentada a si, e o investimento que o Estado faz nas empresas tivesse retorno, e não insistir em repetir as mesmas práticas esperando ter resultados diferentes.

A formalidade é fundamental e indispensável, porque é dela que provêm as receitas que sustentam as finanças públicas.

O problema dos softwares certificados pela AGT:

É bem verdade que alguns softwares certificados são gratuitos, sobretudo para empresas enquadradas no Regime de Não Sujeição e no Regime Transitório do IVA.

Contudo, estes pacotes gratuitos têm limitações. Algumas impõem limites de faturação e outras oferecem gratuidade apenas por tempo limitado .

Em muitos casos, funcionalidades avançadas — como integração para aplicação de comércio electrónico, publicidade digital ou relatórios personalizados — só estão disponíveis em planos pagos.

Para empresas fora desses regimes, os custos continuam elevados. Atualmente, os planos trimestrais dos softwares certificados variam entre 15.000 a mais de 45.000 Kz, valores demasiado altos para jovens empreendedores e MPMEs.

Pois, além do custo de constituição da empresa, somam-se ainda os gastos com equipamentos, serviços e contabilistas.

Sugestão

A minha proposta seria baixar o preço dos softwares certificados para um valor único de 5.000 Kz pelo plano anual, acessível a todas as MPMEs, independentemente do regime fiscal.

Mais divulgação dos softwares que têm versão gratuita.

Com isso, certamente se promoveria a inclusão das MPMEs na utilização dos softwares. O Estado, através da AGT, além de ter mais controlo, aumentaria também a receita fiscal, pois a inclusão deve ter em conta a capacidade financeira de quem desenvolve a actividade comercial.

Assim, a política deixaria de ser apenas um mecanismo de exclusão e passaria a ser um verdadeiro motor da formalização, inclusão e crescimento económico. – sobretudo nos serviços digitais que vão crescendo cada dia que passa, mas sem alguma representação expressiva na contribuição para o OGE.

*Empresário