O Tribunal Constitucional (TC) determinou a devolução dos passaportes à antiga presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Renée Vicente Olavo Gambôa, considerando inconstitucional a manutenção por mais de 670 dias das medidas de coacção que a impediam de sair do país sem que tivesse havido acusação formal.

A decisão consta do Acórdão n.º 1004/2025, Processo n.º 1246-B/2024, em que o plenário do TC deu provimento ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto pela defesa da ex-magistrada contra o despacho do presidente do Tribunal Supremo, de 30 de Outubro de 2024.

Segundo o acórdão, a imposição prolongada do Termo de Identidade e Residência e da Interdição de Saída do País, com apreensão de documentos de viagem, viola os princípios constitucionais da liberdade, da presunção de inocência e da limitação temporal das medidas restritivas de direitos fundamentais.

Apesar do impacto mediático do caso, o processo-crime contra Exalgina Gambôa foi arquivado em Junho de 2024, decisão confirmada posteriormente pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O arquivamento resultou de nulidades processuais e da alegada incompetência do Tribunal de Contas para auditar o seu próprio Cofre Privativo, uma vez que a fiscalização dessas contas cabe à Assembleia Nacional.

Curiosamente, o arquivamento foi formalizado a 28 de Junho de 2024, apenas quatro dias depois de o procurador-geral da República, Hélder Pitta Gróz, ter afirmado publicamente que o processo estava “pronto para ir a julgamento”.

O caso teve início em 2023, após denúncias do Maka Angola e do Africa Monitor Intelligence sobre alegadas irregularidades na gestão do Cofre Privativo do Tribunal de Contas.

A auditoria aberta para apurar responsabilidades concluiu pela falta de jurisdição do TdC para julgar as suas próprias contas, levando ao arquivamento.

Exalgina Gambôa e o seu filho, Hailé da Cruz, chegaram a ser constituídos arguidos pelos crimes de corrupção, peculato e extorsão.

Em Março de 2024, a magistrada renunciou ao cargo, dois meses depois de o Presidente da República, João Lourenço, lhe ter retirado a confiança política, alegando instabilidade no sistema judicial.