Um cidadão nacional submeteu, segunda-feira, 5 de Janeiro, ao Tribunal de Contas uma petição cívica solicitando a fiscalização financeira e a exigência de prestação de contas aos partidos políticos da oposição com assento parlamentar.

O Imparcial Press apurou que a iniciativa é da autoria de Zacarias Pascoal Calungo, analista político, que fundamenta o pedido no facto de os partidos políticos representados na Assembleia Nacional, incluindo os da oposição, beneficiarem regularmente de financiamento público proveniente do Orçamento Geral do Estado (OGE).

Na petição dirigida ao juiz conselheiro presidente do Tribunal de Contas, o requerente sustenta que os recursos atribuídos aos partidos têm origem directa nos impostos pagos pelos cidadãos e que, apesar disso, não é do conhecimento público a existência de prestações de contas detalhadas, auditadas e acessíveis sobre a aplicação desses fundos.

Zacarias Calungo chama igualmente a atenção para a ausência prolongada de infra-estruturas partidárias condignas, como sedes nacionais, provinciais e municipais, por parte de vários partidos da oposição, questionando a correspondência entre os valores recebidos e a sua materialização em actividades e estruturas partidárias efectivas.

Do ponto de vista legal, o autor da petição recorda que a utilização de dinheiros públicos está sujeita aos princípios da legalidade, transparência, responsabilidade, economicidade e prestação de contas, sendo o Tribunal de Contas constitucionalmente competente para fiscalizar todas as entidades que beneficiam de recursos públicos, independentemente da sua natureza política.

No documento, o peticionário solicita, entre outros pontos, a abertura de um procedimento de investigação financeira, a exigência formal de prestação de contas discriminadas e auditadas, bem como a publicidade institucional dessas contas, de modo a permitir o escrutínio público.

Segundo o requerente, a iniciativa constitui um exercício legítimo de cidadania activa e visa reforçar a credibilidade do sistema democrático, defendendo que os partidos políticos que exigem fiscalização e transparência do poder público também devem estar sujeitos aos mesmos mecanismos de controlo.