A Direção do Instituto de Modernização Administrativa (IMA) identificou vários problemas que comprometem a soberania digital, a soberania monetária, a economia nacional e, sobretudo, a inclusão digital.

Por conta disso, o IMA e os seus parceiros, no âmbito do Projecto de Aceleração Digital de Angola (PADA), lançaram um concurso público para contratar especialistas em empreendedorismo digital, serviços de auditoria externa e consultoria para gestão da formação de interoperabilidade da Administração Pública.

Até aqui, tudo certo.

Críticas aos critérios de participação na contratação de especialistas em empreendedorismo digital:
1 – Formação exigida e anos de experiência

A formação exigida, que pessoalmente considero que ao invés de ser uma solução, poderá tornar-se em mais um problema.

O digital é uma área nova. Os licenciados em áreas como Economia, Finanças, Direito, Gestão, Engenharia e Contabilidade, por serem cursos tradicionais que compõem a estrutura das empresas, não deviam ser critérios determinantes para o empreendedorismo digital.

O empreendedorismo segue as regras da economia de mercado e não da academia. Os académicos, em geral, preferem ser funcionários de empresas ou instituições públicas do que serem empreendedores.

2 – Experiência profissional comprovada

A exigência de mínimo de 5 anos de experiência é excessiva quando se trata de um sector novo, que ainda enfrenta grandes dificuldades para se afirmar no nosso ecossistema.
Outro requisito é a experiência com incubadoras e aceleradoras.

Contudo, são poucas as incubadoras e aceleradoras existentes no país, e as que existem não têm demonstrado capacidade suficiente para lidar com o assunto.

O digital exige uma análise profunda para identificar os problemas reais. O que foi narrado para justificar o concurso público não é o problema em si, mas sim as consequências dele.

Para resolver um problema, é necessário compreender os pilares que formam um ecossistema de empreendedorismo digital, e não apenas criar incubadoras e aceleradoras. Sem esses pilares, o que parece solução poderá agravar ainda mais o problema, sobretudo em negócios digitais, que são difíceis de rastrear.

Ponto 1 – Necessidades de um empreendedor digital

O que um empreendedor digital precisa para expandir a venda de um produto ou serviço?

A resposta é simples: acesso à informação. No caso concreto do concurso público do IMA, muitos de nós só tivemos conhecimento através de plataformas de redes sociais (Facebook, Instagram, LinkedIn). Depois, partilhamos a informação via aplicativos de chamadas e SMS (WhatsApp). Só então fomos ao site oficial do IMA verificar os detalhes.

Se o próprio IMA utilizou plataformas digitais para divulgar o concurso, é evidente que os incubados e acelerados também irão recorrer a elas.

Ponto 2 – Sustentabilidade fiscal

Se o Governo ou parceiros investem em incubação e aceleração, é necessário que isso gere também receitas fiscais para o Estado, de modo a sustentar o ciclo de apoio para as gerações futuras, que constitui tarefa fundamental do Estado conforme consta no artigo 21.º da Constituição da República de Angola.

Mas como o Estado terá controlo sobre estas actividades comerciais digitais para arrecadar impostos?

Está provado que o maior controlo fiscal deriva das grandes empresas, porque fazem retenção na fonte. Já os empreendedores singulares, em grande parte de subsistência, não têm essa noção.

Muitos só se tornam empreendedores porque é uma exigência para receber apoio, e não por vocação.

Por isso, muitos programas não têm tido bons resultados em termos de sustentabilidade e pagamento de impostos, que seriam o retorno para os cofres do Estado.

Ponto 3 – Falta de plataformas digitais nacionais

Reitero que a única forma de rastrear negócios digitais é o país ter as suas próprias plataformas digitais nacionais, indispensáveis para que os empreendedores promovam os seus produtos e serviços.

Através dessas plataformas, seria possível:
– Taxar impostos;
– Identificar quem desenvolve actividade comercial;
– Produzir estatísticas sobre arrecadação fiscal e número de empreendedores activos.

Sem estas plataformas, todo o esforço de incubação e aceleração corre o risco de beneficiar apenas plataformas internacionais, drenando divisas e enfraquecendo a soberania digital e monetária.

Problemas que seriam resolvidos:
– Exclusão digital;
– Soberania digital;
– Soberania monetária;
– Estabilidade económica.

Consideração final

Os negócios digitais são diferentes dos físicos. No ciberespaço, sobretudo em plataformas internacionais, não há exigência de identificação completa nem de NIF. Já em plataformas nacionais, essa exigência existiria.

Portanto, sem plataformas digitais nacionais, todo programa de incubação e aceleração, em vez de trazer benefícios, poderá gerar prejuízos económicos e financeiros em divisas, colocando em causa a soberania digital e monetária de Angola.

*Empresário