O Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) implementará medidas para impedir a saída do território nacional de titulares de Passaportes de Serviço que não apresentem os documentos exigidos por lei, procedendo-se, nestes casos, à apreensão imediata do referido documento.

Esta determinação, segundo apurou o Imparcial Press, está expressa no Despacho n.º 257/GAB.MININT/2024, de 29 de Novembro, assinado pelo actual director geral, José Coimbra Baptista Júnior.

De acordo com o despacho, as infrações cometidas por qualquer funcionário público no processo de emissão, utilização ou custódia do Passaporte de Serviço serão rigorosamente punidas nos termos da lei vigente.

O documento sublinha ainda que o SME deverá reforçar as acções de acompanhamento e fiscalização de todo o processo relacionado com a emissão e utilização do Passaporte de Serviço.