Angola cria Conselho de Concertação Nacional para actividade privada de segurança
Angola cria Conselho de Concertação Nacional para actividade privada de segurança
porta seguro

A actividade privada de segurança em Angola vai passar a contar com um Conselho de Concertação Nacional, destinado a promover o diálogo institucional e a melhorar a articulação entre a Polícia Nacional, as empresas privadas de segurança e os sistemas de autoprotecção, numa altura em que trabalhadores do sector denunciam baixos salários e condições precárias de trabalho.

A criação do órgão consta do Decreto Presidencial n.º 212/26, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 218, que aprova igualmente o regulamento do Conselho e revoga todas as disposições que contrariem o diploma.

Segundo o Executivo, a estrutura terá natureza consultiva e deverá promover a partilha de informações e a coordenação entre os diferentes intervenientes do sector, com vista à adopção de medidas que contribuam para melhorar o funcionamento da actividade privada de segurança.

A criação do Conselho concretiza uma previsão da Lei n.º 10/14, de 30 de Julho, sobre a actividade privada de segurança, que já estabelecia a possibilidade de constituição de um órgão de concertação nacional, integrando representantes da Polícia Nacional, empresas privadas de segurança e outros intervenientes na actividade.

A medida surge num contexto de reclamações de profissionais do sector, que denunciam salários insuficientes para cobrir as despesas básicas, falta de instalações sanitárias, espaços de descanso e meios de protecção nos locais de trabalho.

Os trabalhadores do sector apontam igualmente a ausência de garantias adequadas de segurança e protecção social, apesar dos riscos associados à actividade.

A legislação angolana prevê que os trabalhadores das empresas privadas de segurança beneficiem dos direitos estabelecidos na Lei Geral do Trabalho, incluindo remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, condições de trabalho compatíveis com a actividade e direito à filiação sindical.

Com a entrada em funcionamento do Conselho de Concertação Nacional, o sector passa a dispor de uma estrutura institucional para abordar questões relacionadas com a organização, funcionamento e desafios da actividade privada de segurança, bem como para reforçar a cooperação entre os operadores e as autoridades públicas.

Compartilhar:

Facebook
WhatsApp
LinkedIn
Twitter
error: Conteúdo protegido