
A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) interpôs recurso para o Tribunal Supremo contra o Acórdão n.º 37/26, proferido pelo Tribunal da Relação de Luanda, que suspendeu a eficácia do acto administrativo relacionado com o processo eleitoral da instituição, anunciou esta sexta-feira o Conselho Nacional.
Em comunicado n.º 52/CN-OAA/2026, enviada à redacção do Imparcial Press, assinado pelo vice-presidente do Conselho Nacional, Benja Satula, a OAA informa que foi formalmente notificada, a 18 de Novembro, da decisão judicial, proferida no âmbito dos autos de providência cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo, requerida pelo candidato a bastonário, José Carlos João Miguel, e pelos demais candidatos integrantes da respectiva lista.
A instituição refere que, por não se conformar com a decisão, interpôs recurso para o Tribunal Supremo, no dia 20 de Novembro de 2026, submetendo à apreciação do órgão judicial superior questões jurídicas que considera relevantes para a decisão da causa.
Entre os fundamentos apresentados, a OAA aponta alegadas irregularidades processuais, a violação de garantias processuais, o incumprimento de normas imperativas e de formalidades essenciais, susceptíveis de comprometer a validade da decisão recorrida.
O recurso incide, nomeadamente, sobre questões relativas à contagem de prazos, à natureza jurídica da Ordem dos Advogados de Angola e ao regime supletivo aplicável.
No comunicado, a instituição reafirma o compromisso com a legalidade, a autonomia institucional, a estabilidade dos seus órgãos e o respeito pelas instituições judiciais, apelando aos advogados para que prevaleçam a serenidade, o sentido de responsabilidade e o respeito pela dignidade da advocacia.
A OAA garante que continuará a acompanhar os desenvolvimentos do processo, manifestando confiança de que a apreciação do recurso pelo Tribunal Supremo decorrerá nos termos da lei e com a celeridade que a matéria exige.
A instituição considera ainda que a tramitação do recurso deverá merecer a mesma celeridade que foi conferida à decisão da providência cautelar.