O projecto lançado em 2023 pela Administração Geral Tributária (AGT), destinado à construção de sete novas repartições fiscais, enfrenta duras críticas por alegada má gestão, violações contratuais e incumprimento da Lei dos Contratos Públicos.
A iniciativa tinha como propósito dotar cada região fiscal de infraestruturas modernas, assegurando melhores condições para a implementação do IVA e a melhoria do atendimento ao contribuinte.
Segundo denúncias recebidas pelo Imparcial Press, os concursos públicos tenham decorrido em 2023, as adjudicações e o arranque efectivo das obras só tiveram início em 2024, quando o sector da construção já enfrentava aumentos significativos no preço dos materiais, com variações entre 100% e 300%.
Apesar deste cenário, os empreiteiros aceitaram avançar com os trabalhos, confiando nas garantias da AGT de que seriam aplicados os mecanismos de atualização de preços e de reequilíbrio económico-financeiro previstos na lei e nos contratos assinados.
Segundo denúncias, essas garantias não foram cumpridas. A AGT tem-se recusado a proceder às atualizações necessárias, obrigando as empresas a financiarem as obras com recursos próprios, empréstimos e linhas de crédito.
A consequência imediata foi a falência de diversas pequenas e médias empresas, a paralisação das obras e a perda de centenas de postos de trabalho, lançando muitos jovens no desemprego prematuro.
As construtoras acusam a AGT de agir de má-fé ao iniciar processos de rescisão contratual, alegando incumprimento de prazos, sem reconhecer que foram as próprias empresas que, com recursos próprios, suportaram a execução física de parte substancial dos projectos.
O exemplo mais citado é o do cimento: quando as propostas foram submetidas, o preço da saca rondava os 2200 kwanzas, mas durante a execução ultrapassou os 7 mil kwanzas, agravado pelo aumento dos combustíveis e dos custos de transporte.
Empreiteiros lesados defendem que esta recusa deliberada em aplicar as atualizações devidas tem como objectivo forçar a desistência das empresas vencedoras dos concursos, abrindo caminho à rescisão e posterior adjudicação directa das obras a operadores de conveniência.
O concurso lançado em Agosto de 2025 para a construção da repartição fiscal de Cazengo, no Cuanza Norte, é citado como exemplo, uma vez que manteve os preços base de 2023, já totalmente desajustados face à realidade do sector.
Entre os concursos de 2023, constam os seguintes: Cuanza Norte – Sintec (698.241.677,00 kwanzas), Luanda – Idaronão (678.755.616,89 kwanzas), Moxico – AQ Rectos (651.003.461,73 kwanzas), Uíge – China Western (826.827.811,11 kwanzas) e Zaire – Comercial Ndala (630.552.806,72 kwanzas).
O fracasso deste projecto, inicialmente apresentado como um marco de modernização da administração tributária angolana, expõe não apenas atrasos e desequilíbrios financeiros, mas também sérias acusações de má gestão e violação da lei, que colocam em causa a transparência da contratação pública no país. Até ao momento, a AGT não se pronunciou oficialmente sobre estas denúncias.
