O Executivo angolano aprovou esta sexta-feira um pacote legislativo considerado crucial para a reforma fiscal, o estímulo ao empreendedorismo e o reforço das políticas de emprego jovem, durante uma sessão extraordinária do Conselho de Ministros orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

A reunião incluiu ainda a análise do Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao terceiro trimestre de 2025 e a apreciação de um novo enquadramento para estágios profissionais no sector público.

Entre os diplomas remetidos à Assembleia Nacional destaca-se a proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS), apontado como peça central da reforma fiscal.

O documento pretende simplificar o regime actual e modernizar os mecanismos de tributação, através da padronização de procedimentos, da redução da complexidade e da reorganização dos rendimentos em cinco categorias essenciais.

O novo modelo introduz ainda a consideração do agregado familiar, novas deduções sociais e a opção pelo englobamento facultativo, instrumentos desenhados para reforçar a justiça fiscal, aumentar a progressividade do imposto e alinhar o sistema com o princípio da capacidade contributiva.

O Conselho de Ministros aprovou também a Proposta de Lei das Startups, que passa a estabelecer um regime jurídico próprio para as empresas emergentes, definindo critérios de certificação e mecanismos de acesso a incentivos fiscais e financeiros.

A medida visa dinamizar a inovação tecnológica, promover o empreendedorismo jovem, expandir o emprego qualificado e acelerar a diversificação e formalização da economia, alinhando-se com os objectivos do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027.

No domínio das finanças públicas, o Executivo analisou o Relatório de Execução do OGE referente ao terceiro trimestre, um documento que compila o desempenho orçamental, financeiro e patrimonial do Estado e reflecte as principais variações económicas ocorridas durante o período em avaliação.

O encontro apreciou igualmente o projecto de decreto que altera o Regulamento dos Estágios Profissionais para recém-formados do sistema de educação e formação profissional.

A proposta visa reforçar o estágio como instrumento efectivo de promoção do emprego jovem, definindo regras claras para o acesso, modalidades de participação e critérios de avaliação.

O objectivo é facilitar a transição entre a formação e o mercado de trabalho, criar condições para o desenvolvimento de competências em ambiente real, apoiar empregadores na integração de novos quadros e contribuir para o aumento da empregabilidade juvenil e do capital humano nacional.

A aprovação deste conjunto de medidas evidencia a intenção do Executivo de acelerar reformas estruturais em áreas chave, reforçar a disciplina fiscal e adaptar o quadro económico e administrativo às exigências de um mercado em transformação.