O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) anunciou, quinta-feira, a abertura de um concurso público de ingresso externo para o provimento de 556 vagas de funcionários judiciais nos Tribunais de Comarca de todas as províncias judiciais de Angola. As inscrições terminam no próximo dia 4 de Fevereiro.

De acordo com os Termos de Referência do concurso, estão disponíveis 50 vagas para Escrivão de Direito de 3.ª Classe, 60 para Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe e 446 para Oficial de Diligências de 3.ª Classe. Nos termos da lei, 2% do total das vagas estão reservadas a pessoas com deficiência.

As vagas encontram-se distribuídas pelos tribunais das 21 províncias do país, com maior incidência nas zonas de maior demanda processual, sendo a província de Luanda a que concentra o maior número de lugares, com destaque para os tribunais de Comarca de Belas, Viana e Luanda.

Para a categoria de Escrivão de Direito de 3.ª Classe é exigida, no mínimo, licenciatura nas áreas de Direito, Economia, Relações Internacionais, Recursos Humanos, Psicologia, Sociologia, Gestão e Contabilidade, Engenharia Informática, Língua Portuguesa, Comunicação Social e Estatística.

Já para Ajudante de Escrivão de Direito de 3.ª Classe é requerido, no mínimo, bacharelato ou equivalente nas mesmas áreas, enquanto para Oficial de Diligências de 3.ª Classe é exigido o curso médio ou equivalente.

Podem concorrer cidadãos de nacionalidade angolana, com idade igual ou superior a 18 anos e com habilitações literárias adequadas à categoria pretendida. A candidatura deve ser feita mediante requerimento dirigido ao presidente do CSMJ, acompanhado de cópia do Bilhete de Identidade e do certificado de habilitações literárias, devendo ser submetida exclusivamente através do site oficial do Conselho, em [www.csmj.ao].

O prazo é de 15 dias úteis, a contar da data da segunda publicação do anúncio no Jornal de Angola, ocorrida a 26 de Janeiro, sendo que cada candidato apenas pode concorrer a um único Tribunal de Comarca.

Os candidatos admitidos serão avaliados por prova escrita, incidindo sobre matérias da Administração Pública, organização judiciária, ética, deontologia profissional e cultura geral, com classificação numa escala de 0 a 20 valores.

Os aprovados serão providos nos lugares vagos por despacho do Presidente do CSMJ, de acordo com a classificação final, sendo que a recusa do provimento implica a exclusão do concurso. O procedimento rege-se pela Constituição da República de Angola e por diversos diplomas legais que regulam a organização judiciária, a função pública e a carreira dos oficiais de justiça.

De recordar que o plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) anulou a 17 de Dezembro do ano transacto, o último concurso público de admissão de funcionários judiciais para os tribunais da jurisdição comum e tribunais de comarca em todo o território nacional, após a detecção de irregularidades durante o processo de selecção dos candidatos.

A decisão resultou de uma recomendação saída da 7.ª sessão extraordinária do CSMJ, na qual foram identificadas irregularidades que comprometeram a legalidade e a transparência do certame.

Mais de 20 mil candidatos concorreram às 500 vagas disponibilizadas, distribuídas da seguinte forma: 50 para o cargo de escrivão de direito de 3.ª classe, 200 para ajudante de escrivão de 3.ª classe e 250 para oficial de diligência, o que evidencia a elevada procura por vagas no sector da justiça.