Uma das críticas mais recorrentes dirigidas à actual governação angolana incide sobre o recurso a adjudicações por ajuste directo. Parte da oposição política e segmentos da sociedade civil sustentam que tais mecanismos configuram práticas de má governação e potenciam riscos de corrupção, sobretudo diante do volume crescente de contratos celebrados sem concurso público.
A crítica é legítima. O escrutínio é saudável. Contudo, uma análise séria exige mais do que indignação retórica: exige compreensão do enquadramento jurídico, dos constrangimentos administrativos e da realidade estrutural do país.
O ajuste directo não é uma excentricidade angolana, nem um expediente ilegal de per si. Está previsto na Lei dos Contratos Públicos e existe em praticamente todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos.
Trata-se de um mecanismo excepcional, sim — mas legal — aplicável em situações de urgência, especificidade técnica, segurança estratégica ou quando concursos públicos reiteradamente fracassam em produzir resultados executáveis.
Em economias desenvolvidas, o recurso a procedimentos simplificados ocorre, por exemplo, em contratos de defesa, saúde pública em contextos de emergência, ou infra-estruturas críticas. A questão central não é a existência do instrumento, mas as condições da sua aplicação, fiscalização e transparência.
Qualquer análise honesta deve considerar a realidade concreta do tecido empresarial nacional. Angola enfrenta um problema estrutural de capacidade de execusão no sector privado: concursos ganhos e obras não concluídas; atrasos sistemáticos; pedidos sucessivos de revisão de preços; abandono contratual; litigância prolongada.
Esses padrões não são meras narrativas políticas — são recorrências conhecidas por quem acompanha a prática administrativa.
Quando o Estado precisa de executar projectos críticos — energia eléctrica, abastecimento de água, infra-estruturas rodoviárias, hospitais — o risco de paralisia pode ter custos sociais elevados.
Entre um concurso que se arrasta em impugnações e disputas judiciais durante anos e um ajuste directo que assegura execução célere por operador com histórico comprovado, a decisão pode assumir carácter pragmático, não conspirativo. Governar é, muitas vezes, escolher entre riscos imperfeitos.
Defender a utilidade circunstancial do ajuste directo não significa ignorar riscos. Pelo contrário: quanto maior a discricionariedade administrativa, maior deve ser o nível de fiscalização.
Auditorias independentes, publicação integral de contratos, mecanismos robustos de controlo interno e externo e responsabilização por incumprimento são imperativos institucionais.
A crítica responsável não deve limitar-se a afirmar genericamente que ajustes directos “favorecem amigos”. Deve exigir critérios claros, métricas de desempenho, relatórios de execução e sanções por falhas. Simplificações retóricas alimentam polarização; reformas institucionais exigem especificidade técnica.
O debate revela um problema mais profundo: Angola ainda está em processo de consolidação institucional. Instituições fortes dependem de cultura organizacional consistente, previsibilidade normativa e internalização de valores de mérito e responsabilidade.
Enquanto persistirem padrões generalizados de incumprimento contratual e fragilidade executiva, o Estado tenderá a adoptar mecanismos que minimizem risco operacional. Isso não deve ser solução permanente, mas transição estratégica.
Normalizar o país significa criar ambiente empresarial competitivo e confiável, onde concursos públicos sejam eficazes, onde empresas cumpram prazos e padrões técnicos, onde o mérito seja premiado e o incumprimento sancionado. Nesse cenário, o ajuste directo naturalmente reduzir-se-á ao seu carácter excepcional.
E qual é o papel do empresariado?
A discussão não pode centrar-se exclusivamente no Executivo. O empresariado nacional precisa elevar padrões de profissionalismo, governança corporativa e cumprimento contratual. Confiança institucional constrói-se com reputação, desempenho e ética. Grandes contratos não são conquista automática; são resultado de credibilidade acumulada.
O debate sobre ajustes directos deve transcender slogans e polarização. Em contexto de escassez de mão de obra qualificada, desafios estruturais persistentes e pressão social por soluções rápidas, decisões administrativas tendem a privilegiar eficácia imediata sobre formalismo processual excessivo.
Isso não exime o Estado de responsabilidade. Exige, pelo contrário, mecanismos de controlo ainda mais rigorosos. A alternativa não é simplificar o debate, mas aprofundá-lo: discutir critérios, auditorias, indicadores de desempenho e sanções por incumprimento.
Crítica é indispensável. Mas crítica madura requer compreensão da complexidade da máquina estatal e dos constrangimentos reais da governação pública.
Enquanto as instituições não estiverem plenamente consolidadas e a cultura de cumprimento contratual não for regra, o ajuste directo pode ser instrumento de pragmatismo administrativo. A meta, contudo, deve ser sempre a construção de um sistema onde ele seja exceção, e não necessidade recorrente.
*Docente
