O Executivo angolano aprovou a reconfiguração jurídica da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda-Bengo, num processo que altera o modelo de gestão e prevê a entrada de investidores privados.

A medida foi autorizada pelo Presidente da República, João Lourenço, através do Despacho Presidencial n.º 141/26, publicado na I.ª Série n.º 71 do Diário da República de 20 de abril de 2026.

No âmbito da decisão, a entidade é transformada numa sociedade anónima de capitais públicos, passando a designar-se Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda-Icolo e Bengo, S.A., e a reger-se pela Lei das Sociedades Comerciais, o que lhe confere maior flexibilidade operacional e enquadramento empresarial.

O diploma autoriza igualmente a privatização de 15% do capital social da nova sociedade, através de concurso limitado por prévia qualificação, permitindo a participação do sector privado na estrutura accionista.

A alteração representa uma mudança significativa na gestão da Zona Económica Especial Luanda–Icolo e Bengo, considerada um dos principais instrumentos de promoção da industrialização e diversificação económica de Angola.

O despacho delega competências à ministra das Finanças, com possibilidade de subdelegação, para a condução dos actos subsequentes, incluindo a implementação do processo de privatização e a formalização das operações.

A iniciativa enquadra-se na estratégia do Executivo de reduzir o peso do Estado na actividade empresarial, aumentar a eficiência das empresas públicas e atrair investimento privado para sectores estratégicos da economia nacional.