O Presidente da República e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas, João Lourenço, proibiu a deslocação ao exterior do país de titulares de cargos políticos, de direcção, comando e chefia ligados aos sectores da Defesa e Segurança para participação em eventos não programados ou sem autorização prévia da Presidência da República.

A medida consta do Despacho Presidencial n.º 196/26, de 21 de Maio, publicado no Diário da República, I Série, n.º 93.

De acordo com o diploma, a restrição aplica-se à participação em cimeiras, fóruns, workshops, reuniões e outros eventos de natureza científica, comemorativa, festiva ou empresarial promovidos por Estados, organizações continentais e regionais, bem como por entidades estrangeiras públicas e privadas.

O despacho abrange responsáveis do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, do Ministério do Interior de Angola, dos órgãos de Justiça Militar, das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional de Angola e dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado.

Segundo o documento, ficam excluídas da medida as deslocações realizadas em gozo de férias ou por razões de saúde, desde que observem os regulamentos e procedimentos internos das respectivas instituições.

Na mesma edição do Diário da República foi igualmente publicada a Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/26, que reforça as restrições aplicáveis aos oficiais generais das FAA, oficiais comissários da Polícia Nacional e directores dos órgãos e serviços de inteligência e segurança do Estado em funções de comando e chefia.

A ordem determina igualmente a proibição de deslocações ao exterior para participação em eventos sem autorização prévia do Presidente da República e Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.

O documento define como cargos de comando e chefia as funções exercidas por responsáveis do Estado-Maior General das FAA, comandos dos ramos das forças armadas, tribunais militares, procuradoria militar, inspecções militares, regiões militares, escolas superiores de guerra e unidades militares de subordinação central.