A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou esta quinta-feira uma proposta de Decreto Executivo que estabelece novas regras para a comercialização e importação de produtos alimentares, obrigando operadores económicos a priorizarem a compra de produção nacional antes de recorrerem ao mercado externo.

O diploma foi apresentado pelo ministro da Indústria e Comércio, Rui Miguêns de Oliveira, no final da 1.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, em Luanda.

Segundo o governante, supermercados, hipermercados, armazéns grossistas e outras redes de distribuição passarão a ser obrigados a demonstrar a aquisição prévia de produtos nacionais antes de obterem autorização para importação de determinados bens alimentares.

Entre os produtos abrangidos pela medida estão carne suína, frango, tilápia, arroz corrente branqueado e açúcar refinado.

De acordo com Rui Miguêns de Oliveira, os operadores interessados em importar estes produtos terão de comprovar que adquiriram produção nacional equivalente a pelo menos 20% do volume que pretendem importar.

“A importação só poderá ocorrer depois de assegurada a aquisição da produção nacional disponível”, afirmou o ministro, acrescentando que os importadores deverão apresentar contratos, facturas ou guias de entrega como prova da compra interna.

Sem esta documentação, as licenças de importação poderão deixar de ser emitidas ou renovadas.

O novo regime determina ainda que os produtos nacionais ocupem espaços de destaque nas superfícies comerciais, devidamente identificados com a indicação “Produzido em Angola”.

O diploma proíbe igualmente práticas que dificultem ou ocultem o acesso dos consumidores aos produtos nacionais e prevê campanhas promocionais destinadas a incentivar o consumo interno.

Questionado sobre os mecanismos de fiscalização, o ministro explicou que o controlo será efectuado através do processo de licenciamento das importações e pelas entidades de inspecção económica, em coordenação com produtores, associações e consumidores.

O governante rejeitou receios de eventuais situações de escassez ou especulação de preços, defendendo que o aumento gradual da produção nacional deverá contribuir para maior estabilidade do mercado alimentar.

Os dados apresentados pelo Executivo mostram uma redução significativa das importações alimentares nos últimos anos, acompanhada pelo crescimento da produção interna.

As importações de carne bovina caíram de 21.717 toneladas, em 2023, para 8.220 toneladas em 2025, enquanto a produção nacional aumentou 5%, atingindo 115.913 toneladas.

No segmento das aves, as importações de coxas de frango reduziram-se de 287.183 toneladas, em 2022, para 142.544 toneladas este ano, ao passo que a produção nacional de aves cresceu 11,74%, totalizando 64.394 toneladas.

No conjunto da actividade pecuária, a produção nacional passou de 333.238 para 357.668 toneladas face a 2024, com destaque para a carne suína, cujo crescimento atingiu 13,23%.

Apesar da queda nos volumes importados, a factura em divisas mantém-se elevada devido à estabilidade dos preços internacionais dos alimentos e carnes, em linha com os índices da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura.

Ainda assim, os gastos com importação de coxas de frango diminuíram de 295 milhões para 181 milhões de dólares, enquanto as despesas com carne bovina recuaram de 49,6 para 38,8 milhões de dólares.

Segundo o Executivo, nos últimos cinco anos os alimentos representaram cerca de 15% das importações nacionais, avaliadas em aproximadamente 2,2 mil milhões de dólares.

As autoridades angolanas defendem que as novas medidas deverão acelerar o processo de substituição progressiva das importações alimentares por produção interna, através da conjugação entre estímulos à produção nacional e maior regulação comercial.