O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos anunciou novas medidas de simplificação administrativa no processo preliminar de casamento civil, deixando de exigir a apresentação física de documentos como assento de nascimento, atestado de residência e certificado de registo criminal.

Segundo uma nota enviada ao Imparcial Press, os nubentes passarão a apresentar apenas um documento de identificação válido para a instrução do processo de casamento civil.

De acordo com o ministério, a medida visa reforçar a eficiência dos serviços públicos, facilitar o acesso dos cidadãos à Administração Pública e reduzir os níveis de burocracia nos actos administrativos.

As novas orientações enquadram-se no Programa de Simplificação dos Actos e Procedimentos da Administração Pública (SIMPLIFICA), iniciativa do Executivo angolano destinada à modernização e digitalização dos serviços públicos.

O documento esclarece ainda que, sempre que os dados dos cidadãos nacionais estiverem disponíveis nas bases de dados dos Serviços de Justiça, a obtenção e verificação do assento de nascimento passarão a ser feitas oficiosamente, dispensando-se a entrega física do documento pelos requerentes.

As disposições aplicam-se às Conservatórias do Registo Civil integradas na nova aplicação informática implementada pelo sector da Justiça e entram em vigor com efeito imediato.

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos considera que a medida permitirá tornar os procedimentos mais céleres, cómodos e acessíveis para os cidadãos, ao mesmo tempo que reduz custos administrativos e o tempo de tramitação dos processos.