Antigos efectivos da Unidade Especial de Desminagem (UED) da Casa Militar do Presidente da República exigiram esclarecimentos do Executivo sobre o seu enquadramento jurídico e profissional após a transferência para o Centro Nacional de Desminagem (CND), defendendo a salvaguarda dos direitos adquiridos ao longo de mais de duas décadas de serviço militar.
Ao Imparcial Press, os ex-militares reivindicam a publicação de um diploma complementar ao Decreto Presidencial n.º 212/22, de 23 de Julho, que clarifique o estatuto do pessoal transferido para o CND, assegure a contagem do tempo de serviço militar para efeitos de reforma e pensão e permita a permanência nas Forças Armadas Angolanas (FAA) dos efectivos que não pretendam transitar para o regime civil.
Os mesmos recordam que a Unidade Especial de Desminagem foi criada em 2005 como uma unidade militar activa da Casa Militar, tendo participado, durante cerca de 20 anos, em operações de desminagem em várias regiões do país, no âmbito das missões de defesa e segurança nacional.
Segundo os antigos efectivos, embora o Decreto Presidencial que criou o Centro Nacional de Desminagem determine a transferência do pessoal afecto à então Brigada de Desminagem da Casa Militar, o diploma não esclarece questões consideradas fundamentais, nomeadamente se os trabalhadores mantêm ou não o estatuto militar, qual o enquadramento legal da sua situação funcional e de que forma serão preservados os direitos adquiridos ao longo da carreira.
Os reclamantes sustentam que a legislação em vigor protege os militares na efectividade de serviço, prevendo a perda desse estatuto apenas em situações específicas, como passagem à reforma, desmobilização, demissão ou exclusão das forças armadas.
Neste sentido, argumentam que a eventual integração dos efectivos numa estrutura civil sem um processo formal de desmobilização ou sem um enquadramento legal que preserve o estatuto militar poderá colocar em causa direitos relacionados com a carreira, a reforma e a protecção social.
“A UED cumpriu 20 anos de serviço militar activo por ordem da Casa Militar. Não aceitamos perder esse tempo nem os direitos a ele associados por falta de enquadramento legal”, salientaram.
Os antigos efectivos defendem que o Estado deve garantir a contagem integral do tempo de serviço prestado para efeitos de reforma e pensão, bem como criar mecanismos legais que assegurem uma transição transparente e juridicamente sustentada.
Entre as reivindicações apresentadas consta ainda a possibilidade de os militares que não pretendam integrar o quadro civil do Centro Nacional de Desminagem permanecerem vinculados às Forças Armadas Angolanas.
O grupo considera que a clarificação da situação é necessária para evitar interpretações divergentes da legislação e para garantir a protecção dos direitos adquiridos pelos efectivos ao longo dos anos de serviço prestado ao Estado angolano.
