Um relatório da organização sul-africana Intelwatch levanta dúvidas sobre a contratação de sistemas de identificação e controlo biométrico em Angola, num conjunto de projectos avaliado em mais de 250 milhões de dólares, e aponta para uma possível influência do ministro do Interior, Manuel Gomes da Conceição Homem, na arquitectura tecnológica do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME).

O relatório, intitulado Biometrics, Border Control and Surveillance in Angola, publicado em Agosto, analisa os sistemas de controlo migratório e identificação utilizados pelo Estado angolano e alerta para riscos relacionados com a protecção de dados e a fiscalização do acesso à informação biométrica.

Entre os projectos analisados está o contrato de 112 milhões de dólares para a implementação de um sistema nacional de controlo biométrico das fronteiras, atribuído em Fevereiro de 2025 ao consórcio formado pela empresa angolana Dolinveste e pela polaca Technology for Business (T4B).

Segundo a Intelwatch, a contratação terá sido feita por ajuste directo, com recurso ao argumento da segurança nacional, e a Dolinveste não apresentava, à data, um historial conhecido no fornecimento de sistemas biométricos.

A organização cita fontes governamentais que associam a participação da empresa no projecto a alegados interesses pessoais relacionados com Manuel Homem.

A T4B confirmou a existência do contrato com o Ministério do Interior e descreveu o projecto como destinado a reforçar a segurança das fronteiras através de tecnologias de identificação biométrica, incluindo impressões digitais e reconhecimento facial.

Contratos ultrapassam 250 milhões de dólares

O projecto das fronteiras integra, segundo a Intelwatch, um conjunto mais amplo de contratos relacionados com documentos de identificação e controlo migratório.

Entre os negócios está um contrato de 130 milhões de euros, celebrado com a empresa húngara ANY Security Printing Company, para o fornecimento de um sistema de emissão de passaportes biométricos.

De acordo com a empresa húngara, o projecto inclui equipamentos para recolha de dados biométricos, produção de passaportes e sistemas de personalização e gestão dos documentos.

A Intelwatch inclui ainda na sua análise a actividade da Brithol Michcoma International, empresa britânico-angolana ligada à produção de passaportes angolanos desde 2009.

A organização questiona a transparência dos processos de contratação e a sucessiva substituição de fornecedores em projectos considerados estratégicos para o sistema nacional de identificação.

Para além dos contratos, a Intelwatch manifesta preocupação com o acesso às informações recolhidas pelos sistemas.

A organização afirma ter obtido indicações, durante trabalho de campo realizado em Angola, de que o Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE) pode solicitar acesso a dados de identidade através de mecanismos internos.

Segundo o relatório, não são conhecidos mecanismos independentes que permitam fiscalizar esses acessos ou determinar em que circunstâncias as informações podem ser consultadas.

A concentração de dados de identidade, impressões digitais, reconhecimento facial e informação sobre movimentos fronteiriços poderá, segundo a organização, ampliar significativamente a capacidade de vigilância do Estado.

A questão assume particular relevância perante as eleições gerais previstas para 2027, para as quais a Intelwatch alerta para os riscos associados à utilização de sistemas biométricos sem mecanismos adequados de supervisão.

Dificuldades nas fronteiras

A Intelwatch encontrou também diferenças entre os projectos anunciados e a realidade observada em algumas fronteiras angolanas.

Durante a investigação, a organização afirma não ter encontrado um sistema biométrico nacional plenamente operacional nos postos fronteiriços com a República Democrática do Congo.

Em alguns locais, o controlo de circulação continua a recorrer a procedimentos manuais, incluindo passes em papel.

Na fronteira de Santa Clara, na província do Cunene, existe um sistema biométrico instalado pela Huawei em 2013. Segundo a Intelwatch, o equipamento continua a efectuar a leitura de passaportes e a comunicar com a base de dados do SME em Luanda, mas algumas funções, incluindo a recolha de impressões digitais, terão deixado de funcionar devido a problemas de manutenção.

O cenário levanta dúvidas sobre a sustentabilidade dos investimentos em sistemas de controlo migratório e sobre a capacidade do Estado de assegurar a manutenção das infra-estruturas instaladas.

Manuel Homem surge na cronologia do projecto

A relação de Manuel Homem com o projecto exige, contudo, uma distinção temporal. O actual ministro do Interior assumiu o cargo em Outubro de 2024, enquanto o contrato de 112 milhões de dólares com o consórcio Dolinveste-T4B foi assinado em Fevereiro de 2025.

A T4B afirma que o acordo resultou de um processo de contactos e negociações iniciado quase dois anos antes da assinatura.

O Ministério do Interior também confirmou contactos entre Manuel Homem e representantes do consórcio. Uma comunicação oficial citada pela imprensa deu conta de uma audiência entre o ministro e responsáveis da Dolinveste e da T4B para discutir a implementação do sistema biométrico de controlo do tráfego migratório.

A existência desses contactos, por si só, não demonstra qualquer irregularidade. A questão levantada pela Intelwatch prende-se sobretudo com a alegada influência do ministro na configuração do projecto e na escolha dos parceiros envolvidos.

Ministério e SME não responderam à Intelwatch

A organização sul-africana afirma ter enviado, em 30 de Junho, perguntas ao Ministério do Interior e ao SME sobre os contratos, os sistemas de controlo biométrico e os mecanismos de acesso aos dados.

Segundo a Intelwatch, não tinha recebido resposta das duas instituições até à publicação do relatório.

A ausência de esclarecimentos oficiais deixa por responder questões sobre os critérios utilizados na contratação, a participação da Dolinveste, o custo dos projectos e as regras aplicáveis ao acesso de órgãos de segurança às bases de dados.

O relatório não conclui que Manuel Homem tenha cometido um crime nem estabelece que tenha beneficiado pessoalmente dos contratos. As referências ao ministro são apresentadas no âmbito de informações obtidas pela Intelwatch junto de fontes que a organização identifica como ligadas ao aparelho governamental.

A implementação do sistema biométrico deverá alterar significativamente o controlo das fronteiras e a identificação de cidadãos e estrangeiros em Angola.

A T4B afirma que a solução permitirá melhorar a detecção de documentos falsos e a identificação de pessoas através de dados biométricos. Para o Governo, trata-se de uma ferramenta destinada a reforçar o controlo migratório e a segurança nacional.

Para a Intelwatch, contudo, a modernização tecnológica deve ser acompanhada por garantias de transparência, protecção de dados e supervisão independente.

O relatório coloca, assim, três questões centrais: como foram seleccionados os fornecedores, quem fiscaliza os contratos e quem pode aceder aos dados biométricos recolhidos pelo Estado?

As respostas tornam-se particularmente relevantes à medida que Angola se aproxima das eleições gerais de 2027 e avança para um modelo de identificação e controlo das fronteiras cada vez mais dependente de informação biométrica.