O subcomissário Domingos Jerónimo obteve duas decisões favoráveis no conflito que o opõe ao comandante-geral da Polícia Nacional, com o Tribunal da Comarca de Luanda a anular a suspensão da Direcção do Cofre de Previdência do Pessoal da Polícia Nacional (CPPPNA) e a Procuradoria Militar a determinar o arquivamento do processo instaurado na sequência de uma denúncia sobre alegadas irregularidades na gestão da instituição.

As duas decisões representam um novo revés para o comissário-geral Francisco Monteiro Ribas da Silva, que, além de comandante-geral da Polícia Nacional, exerce a presidência da Mesa da Assembleia-Geral do CPPPNA e foi responsável pela suspensão da Direcção da instituição.

O mais recente episódio ocorreu com o arquivamento, pelo Gabinete do Procurador-Geral para a Esfera Militar e Vice-Procurador Geral da República, dos autos relativos às alegadas irregularidades na gestão do Cofre, por falta de prova.

A decisão consta do Ofício n.º 0904/01.2-1106/2026 e determina igualmente a devolução dos documentos e meios técnicos apreendidos durante a investigação pela Direcção de Investigação de Ilícitos Penais.

O despacho da Procuradoria foi emitido cerca de três meses depois de o Tribunal da Comarca de Luanda ter anulado a suspensão da Direcção do CPPPNA, no Processo n.º 16/2026-D1.

Segundo o documento da Procuradoria, os autos foram arquivados ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 322.º do Código de Processo Penal Angolano. A decisão determina ainda a restituição à Direcção do CPPPNA dos documentos e meios técnicos apreendidos no âmbito da investigação.

Com o arquivamento, fica encerrada a fase de investigação criminal relacionada com as alegadas irregularidades que estiveram na origem da denúncia contra a gestão da instituição.

O primeiro travão

A decisão da Procuradoria surge depois de o Tribunal da Comarca de Luanda ter considerado irregular a suspensão da Direcção do CPPPNA.

No Processo n.º 16/2026-D1, decidido em 10 de Junho, a 2.ª Secção da Sala do Cível anulou a suspensão da Direcção, decretada por Francisco Monteiro Ribas da Silva em 22 de Janeiro de 2026.

Na decisão, o tribunal considerou que a suspensão não respeitou os pressupostos previstos no Decreto Presidencial n.º 32/22, de 1 de Fevereiro, no Estatuto do CPPPNA e na demais legislação aplicável.

O tribunal chamou ainda a atenção para os efeitos que a paralisação da instituição poderia provocar sobre os beneficiários do Cofre, destacando o risco de interrupção do pagamento de pensões e de outros benefícios.

“O risco reside na paragem de projectos vitais, o pagamento de pensões a mais de 120 mil pessoas, entre viúvas, órfãos e reformados, que dependem da gestão do Conselho de Administração do Cofre, para receber subsídios de morte e reformas complementares”, refere a decisão.

Na sequência da sentença, o tribunal determinou a reposição de Domingos Jerónimo, Manuel do Nascimento Cardoso e Francisco Kidi Miguel Rodrigues Morais no exercício das funções para as quais tinham sido eleitos em Setembro de 2023.

Seis meses de atrasos

Os efeitos da suspensão, segundo dados obtidos junto do CPPPNA, fizeram-se sentir sobretudo entre os reformados e beneficiários de pensões.

Cerca de 11 mil associados reformados terão permanecido durante aproximadamente seis meses sem receber a reforma complementar. Depois da reposição da Direcção, o Cofre recorreu a pagamentos faseados para regularizar os valores em atraso, segundo a mesma fonte.

No mesmo período, pedidos de pensão por morte apresentados por viúvas e órfãos de associados terão permanecido sem despacho durante cerca de seis meses, período correspondente ao afastamento da Direcção.

Na sua decisão, o tribunal considerou existir risco de uma “lesão grave e de difícil reparação”, argumento que pesou na determinação da reposição da Direcção.

Conflito não terminou com a decisão judicial

A reposição da Direcção, contudo, não terá colocado ponto final ao conflito institucional no CPPPNA.

Segundo informações prestadas pela instituição, os valores depositados nas contas do Cofre permanecem cativos por orientação atribuída ao presidente da Mesa da Assembleia-Geral, Francisco Monteiro Ribas da Silva.

A Direcção sustenta que a situação tem dificultado o pagamento de despesas correntes e de subsídios aos cerca de 120 mil associados do CPPPNA, incluindo os aproximadamente 11 mil reformados afectados pelos atrasos.

A alegação de que os fundos permanecem cativos constitui, assim, uma nova frente do conflito, depois de o tribunal ter determinado a reposição dos administradores afastados.

Procuradoria arquiva investigação

A segunda decisão, agora da Procuradoria Militar, incide sobre outro aspecto do diferendo: a investigação criminal às alegadas irregularidades na gestão do CPPPNA.

O processo foi instaurado na sequência de uma denúncia que esteve associada ao afastamento da Direcção e à apreensão de documentos e meios técnicos.

Com a conclusão da investigação sem prova suficiente para sustentar a acusação, a Procuradoria determinou o arquivamento dos autos e a devolução do material apreendido.

A decisão não constitui, por si só, uma declaração judicial sobre a totalidade das questões administrativas ou institucionais que envolvem o CPPPNA, mas encerra a investigação criminal relativamente aos factos abrangidos por aquele processo.

Duas decisões e um conflito ainda aberto

O conflito em torno do Cofre de Previdência da Polícia Nacional passa, deste modo, a ser marcado por duas decisões desfavoráveis às medidas adoptadas pela Mesa da Assembleia-Geral.

Primeiro, o Tribunal da Comarca de Luanda anulou a suspensão da Direcção do CPPPNA e ordenou a reposição dos seus responsáveis.

Depois, a Procuradoria Militar arquivou a investigação sobre as alegadas irregularidades por falta de prova e determinou a restituição dos documentos e meios técnicos apreendidos.

Domingos Jerónimo e os restantes membros da Direcção regressam, assim, às funções para as quais foram eleitos em Setembro de 2023, enquanto Francisco Monteiro Ribas da Silva enfrenta um cenário institucional mais complexo na sua dupla condição de comandante-geral da Polícia Nacional e presidente da Mesa da Assembleia-Geral do CPPPNA.

As decisões dos tribunais e da Procuradoria não encerram, contudo, todas as questões em disputa. Permanecem por esclarecer, designadamente, as condições de funcionamento do Cofre, a situação dos fundos alegadamente cativos e a forma como serão regularizados os pagamentos que ficaram pendentes durante o período de suspensão.

O caso deixa, por isso, de ser apenas uma disputa entre dirigentes do CPPPNA e passa a levantar questões sobre a administração de uma instituição que gere prestações destinadas a dezenas de milhares de efectivos, reformados e familiares da Polícia Nacional.

Para já, no plano judicial e criminal, a sequência das decisões é clara: a suspensão da Direcção foi anulada pelo tribunal e a investigação às alegadas irregularidades foi arquivada pela Procuradoria por falta de prova.