Como cidadão angolano, jovem académico e engenheiro, elaborei a presente análise partindo do princípio de que a democracia interna de um partido político exige: (i) separação efectiva de funções; (ii) capacidade real de iniciativa e de candidatura a partir da base; (iii) controlo recíproco entre órgãos; e (iv) limitação de poderes discricionários que transformem o órgão máximo individual num “centro de gravidade” quase monopólico.

Os Estatutos do MPLA, embora prevejam formalismos democráticos (Congresso, Comité Central, eleições), atribuem ao Presidente do Partido um conjunto de competências que, na prática, concentram o poder de agenda, de proposta e de direcção de forma excessiva.

Isso gera dependência hierárquica, reduz a competitividade interna e retarda a renovação e a accountability.

I. Artigos em que a atribuição de competências ao Presidente do Partido é excessiva ou indevida

Os principais pontos de concentração de poder, com base nos textos dos artigos, são os seguintes:

1. Artigo 84.º — Presidente do Partido

Define o Presidente como órgão individual que “dirige, coordena e assegura a orientação política do Partido, garante o funcionamento harmonioso dos seus órgãos e organismos e o representa”.

Esta formulação ampla transforma o Presidente num super-órgão permanente, sobrepondo-se funcionalmente ao Comité Central e ao Bureau Político.

2. Artigo 85.º — Competência do Presidente do Partido (o núcleo da concentração)

Entre as competências especialmente problemáticas, destacam-se:

• Dirigir a execução da política e estratégia geral do Partido (alínea a);
• Convocar e presidir o Comité Central e o Bureau Político (alínea e);
• Propor os candidatos a Vice-Presidente, a membros do Bureau Político, a Secretário-Geral, a composição do Secretariado do Bureau Político, a Comissão de Disciplina, Ética e Auditoria, o Presidente do Grupo Parlamentar, a composição do Conselho de Honra, e submeter propostas de candidatos a membros do Comité Central (alíneas f, g, h, i, j, k, l, n);
• Propor e submeter a composição orgânica e nominal do Executivo (alínea m);
• Propor a convocação dos Congressos e presidir ao Congresso (alíneas o, p);
• Dirigir a política de quadros (alínea r);
• Convocar e presidir o Secretariado do Bureau Político, coordenar a sua actividade e designar substitutos (alíneas s, u, v);
• Nomear e exonerar Directores do Comité Central, após aprovação formal do Bureau (alínea w);
• Criar comissões eventuais e designar os respectivos responsáveis (alínea x);
• Deter voto de qualidade nos órgãos a que preside (n.º 2). Estas competências de proposta e de direcção transformam as “eleições” subsequentes, realizadas pelo Comité Central, em meras ratificações.

O pluralismo de opinião consagrado no Artigo 14.º e a liberdade de candidatura prevista no Artigo 13.º, alínea c), ficam, na prática, esvaziados.

3. Artigo 81.º — Competência do Comité Central: dependência das propostas presidenciais

O Comité Central elege o Vice-Presidente, os membros do Bureau Político e o Secretário-Geral sob proposta do Presidente (alíneas d, e, f). Este mecanismo esvazia a autonomia deliberativa do órgão colegial máximo no intervalo entre congressos.

4. Artigo 91.º — Composição e competência do Bureau Político

O Bureau Político é composto pelo Presidente, que o preside, e por membros por ele propostos, até ao limite de 15% dos membros do Comité Central. As competências de orientação e de ratificação atribuídas a este órgão reforçam a dependência face ao Presidente.

5. Artigo 120.º — Designação de candidatos a Presidente e Vice Presidente da República

O Presidente do Partido encabeça automaticamente a lista nacional e é candidato a Presidente da República, cabendo-lhe ainda designar o segundo nome da lista. Esta disposição funde o cargo partidário com o cargo de Estado de forma quase automática, dificultando a distinção entre partido e governo e reduzindo a competitividade interna.

6. Artigos correlatos que reforçam a hierarquia

• Artigo 83.º — reuniões do Comité Central convocadas pelo Presidente ou pelo Bureau;
• Artigo 77.º — presidência do Congresso pelo Presidente cessante;
• Disposições sobre política de quadros, nomeações e comissões eventuais previstas no Artigo 85.º.

Estas atribuições violam, na prática, os próprios princípios de democracia interna consagrados no Artigo 13.º — nomeadamente a liberdade de candidaturas, o controlo e a revogabilidade de mandatos, a direcção colectiva e a responsabilidade individual, e o respeito pelas opiniões minoritárias.

Geram, assim, um sistema de “democracia de ratificação”, no qual a base e os órgãos intermédios dispõem de reduzida capacidade real de iniciativa ou de contrapeso.

II. Como proceder para um funcionamento interno mais eficaz e democrático

Seguem-se recomendações de reforma, a serem discutidas e aprovadas em Congresso, nos termos do Artigo 140.º dos Estatutos:

1. Desconcentrar o poder de proposta

Eliminar ou tornar facultativa a “proposta do Presidente” para cargos-chave — Vice-Presidente, Bureau Político, Secretário-Geral, Comissão de Disciplina, entre outros. Permitir candidaturas concorrentes por iniciativa de membros do Comité Central, de conferências provinciais, ou de um número mínimo de militantes, por exemplo 5% dos membros do órgão eleitor.

2. Reforçar a autonomia dos órgãos colegiais

• O Comité Central deve poder ser convocado por iniciativa de um terço dos seus membros;
• O Bureau Político deve ser eleito por listas concorrentes ou por voto individual, sem proposta monopólica do Presidente;
• Introduzir limitação de mandatos consecutivos para o Presidente do Partido, por exemplo um máximo de dois mandatos de cinco anos.

3. Fortalecer a democracia de base e a accountability

• Aumentar o peso dos delegados eleitos directamente pelas organizações de base e pelas conferências intermédias no Congresso e no Comité Central, reduzindo o peso das inerências e indicações;

• Tornar obrigatória a discussão prévia, nas bases, das moções de estratégia e das listas, já prevista nos artigos 75.º e 113.º, mas de eficácia reduzida na prática;

• Introduzir mecanismos de revogação de mandato por iniciativa da base ou de uma percentagem significativa do Comité Central, para além da actual suspensão por dois terços.

4. Separar mais claramente partido e Estado

Rever o Artigo 120.º de modo a que a designação do candidato a Presidente da República resulte de um processo competitivo interno — primárias ou votação do Comité Central e do Congresso — e não de automaticidade estatutária.

5. Melhorar a transparência e o controlo

• Publicação obrigatória de actas e de decisões relevantes; • Reforço da independência da Comissão de Disciplina, Ética e Auditoria, com eleição sem proposta monopólica e mandato fixo;

• Regulamentação clara da utilização de meios digitais, nos termos do Artigo 12.º, para debates e votações internas abertas.

6. Processo de reforma

Convocar Congresso Ordinário ou Extraordinário com ordem de trabalhos específica de revisão estatutária. Submeter as alterações a discussão prévia nas organizações de base e nas conferências, nos termos do Artigo 75.º, n.º 7, e do Artigo 13.º. Garantir quórum e maiorias qualificadas para as alterações de natureza estrutural.

III. Nota final

Estas alterações não enfraquecem a unidade de acção consagrada no Artigo 13.º, alíneas f) e i); pelo contrário, transformam a disciplina em disciplina democrática e a direcção colectiva em realidade efectiva.

Partidos que concentram excessivamente o poder no líder máximo tendem a perder capacidade de renovação, de atracção de novos quadros e de legitimidade interna — factores que, a médio prazo, afectam também a competitividade externa.

Os Estatutos actuais reflectem a história de um partido de libertação que se transformou em partido de poder. A transição para uma democracia interna mais robusta é possível e desejável, desde que os militantes e os órgãos deliberativos exerçam o poder de revisão que os próprios Estatutos lhes reconhecem.

*Militante do MPLA