O Executivo angolano aprovou um novo Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Certificação Digital, que estabelece as regras para a utilização de assinaturas electrónicas no país, reconhece a sua eficácia jurídica e define os mecanismos de certificação, fiscalização e segurança das transacções realizadas por meios digitais.

O diploma, aprovado através do Decreto Legislativo Presidencial n.º 14/26, de 29 de Outubro, publicado no Diário da República, resulta da necessidade de acompanhar a evolução das tecnologias de informação, promover a utilização segura dos meios electrónicos e criar uma estrutura nacional de confiança para a realização de operações digitais.

O novo regime estabelece que a assinatura electrónica qualificada aposta num documento electrónico equivale, para todos os efeitos legais, à assinatura manuscrita num documento em suporte de papel. A sua utilização cria ainda a presunção de que o documento foi assinado pelo respectivo titular ou pelo seu representante legal e de que o conteúdo não sofreu alterações posteriores à assinatura.

O diploma distingue três modalidades de assinatura electrónica: a assinatura electrónica simples, a avançada e a qualificada. Esta última deve estar associada a um certificado qualificado válido, emitido por uma entidade certificadora legalmente credenciada, e ser criada através de um dispositivo seguro.

No caso da assinatura electrónica avançada, o diploma estabelece que esta beneficia de uma presunção de fiabilidade, até prova em contrário, e pode substituir legalmente selos, carimbos e outros sinais de identificação do titular.

Identificação electrónica e administração pública

Uma das principais inovações do diploma consiste na obrigação de as entidades públicas e privadas abrangidas pelo regime criarem condições para permitir a verificação da identidade dos utilizadores por meios electrónicos, com equivalência legal à identificação presencial.

A medida enquadra-se na estratégia de modernização administrativa e poderá facilitar a realização de procedimentos que tradicionalmente exigem a presença física dos cidadãos, desde que sejam observados os requisitos técnicos e legais estabelecidos.

O diploma institui igualmente a Infra-Estrutura de Chaves Públicas de Angola (ICP-AO), composta pela Autoridade Credenciadora, pela Entidade Certificadora de Raiz e pelas Entidades Certificadoras.

À Autoridade Credenciadora, função atribuída à pessoa colectiva pública responsável pelo fomento da sociedade da informação, compete estabelecer as normas técnicas e operacionais, credenciar e revogar o credenciamento das entidades certificadoras, supervisionar as suas actividades, realizar auditorias e aplicar as respectivas sanções.

Por sua vez, a Entidade Certificadora de Raiz, de natureza pública, fica responsável pela emissão, gestão e revogação dos certificados digitais dos órgãos e serviços da Administração Pública, devendo assegurar a confiança e a interoperabilidade dos sistemas de certificação digital do Estado.

As entidades certificadoras poderão ser públicas ou privadas, desde que cumpram os requisitos legais e obtenham o respectivo credenciamento. O diploma prevê ainda a possibilidade de os Correios e os Serviços de Notariado e Registos exercerem estas funções, mediante credenciamento.

Segurança, fiscalização e responsabilidade

O novo regime estabelece um conjunto de obrigações técnicas e organizacionais destinadas a proteger os sistemas de certificação digital contra riscos de perda de informação, alteração de documentos e acessos não autorizados.

As entidades certificadoras ficam obrigadas a elaborar planos internos de segurança, actualizados anualmente, bem como planos de contingência destinados a assegurar a continuidade dos serviços em caso de falhas graves ou desastres.

O diploma determina igualmente a implementação de mecanismos de gestão de vulnerabilidades, resposta a incidentes cibernéticos e redundância geográfica dos centros de dados.

No domínio da fiscalização, as entidades certificadoras ficam sujeitas a auditorias regulares anuais, podendo a Autoridade Credenciadora determinar inspecções extraordinárias sempre que existam suspeitas de irregularidades, incidentes de cibersegurança ou reclamações fundamentadas.

As auditorias poderão abranger também os sistemas, centros de dados, infra-estruturas de segurança e entidades subcontratadas.

Multas

O regime sancionatório prevê a aplicação de advertências e coimas às pessoas singulares e colectivas que violem as disposições legais.

As infracções são classificadas em leves e graves. Para as infracções leves, as multas podem variar entre um e 100 salários mínimos nacionais, no caso de pessoas singulares, e entre 10 e mil salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Nas infracções graves, os valores aumentam significativamente: entre 10 e mil salários mínimos nacionais para pessoas singulares e entre 40 e 10 mil salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Entre as infracções consideradas graves encontram-se o exercício da actividade de certificação sem autorização da Autoridade Credenciadora, o incumprimento das normas de segurança, a falta de realização de auditorias e a violação dos procedimentos exigidos para a emissão, renovação, suspensão e revogação de certificados digitais.

Além das coimas, podem ser aplicadas sanções acessórias, incluindo a revogação do credenciamento, a suspensão temporária da actividade por um período até 12 meses e a interdição do exercício de funções de administração, gerência ou direcção por um período até cinco anos.

O diploma prevê ainda que os administradores, gerentes, directores e técnicos responsáveis das entidades certificadoras possam responder solidariamente pelas infracções resultantes de actuação dolosa ou negligência grave, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.

Prazo para regularização

Nas disposições transitórias, o diploma estabelece que as entidades que já exerçam actividades de certificação digital à data da sua entrada em vigor devem requerer o respectivo credenciamento no prazo de 180 dias.

O regime determina também que a sua aplicação seja objecto de avaliação e eventual revisão a cada cinco anos, ou sempre que alterações tecnológicas relevantes o justifiquem.

O Decreto Legislativo Presidencial n.º 14/26 foi apreciado em Conselho de Ministros a 29 de Maio de 2026, assinado pelo Presidente da República, João Lourenço, a 21 de Outubro, e publicado no Diário da República de 29 de Outubro de 2026.