A normatização como mecanismo de prevenção e detecção da corrupção – Kumuenho da Rosa
A normatização como mecanismo de prevenção e detecção da corrupção - Kumuenho da Rosa
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Foi anunciada há poucos dias a Estratégia Nacional de Prevenção e Repreensão da Corrupção, pela voz do ministro de Estado e chefe da Casa Civil, Adão de Almeida, que no seu jeito peculiar, de saber descomplicar, tratou de explicar ao que efectivamente vem essa boa nova.

As explicações serviram, ficando apenas por se saber desde quando é que a sociedade poderá começar a perceber os sinais da introdução desse importante instrumento de gestão do processo de combate à corrupção.

Entretanto, não tendo sido uma mera operação de charme político, o que se pretendeu com esse anúncio, sendo pouco comum que sejam anunciadas e publicitadas estratégias, quando muito partilham-se as linhas gerais e metas para que as pessoas possam acompanhar o percurso e perceber, aí sim, que algo está a ser feito para o bem da comunidade e em seu benefício, em particular.

Ora, neste caso, o Executivo terá procurado fazer, simultaneamente, duas coisas: a primeira foi sinalizar que o combate à corrupção em Angola continuará entre as prioridades do Executivo. A segunda, tão importante quanto a primeira, foi fazer evoluir a abordagem inicial, mais sancionatória e punitiva (dir-se-ia truculenta e musculada), para outra mais pedagógica, integrada e sustentável.

Em suma, fica a ideia de que ao definir momentos ou etapas para o conjunto de acções a desenvolver na implementação da estratégia, o Executivo assume que combater o fenómeno corrupção não é, nem tinha como ser, um fim em si mesmo. Os dois únicos lugares no mundo em que a corrupção terá eventualmente desaparecido num piscar de olhos, terá sido em Hiroshima e Nagazaki, naquela que terá sido um dos piores momentos da história da humanidade.

O combate à corrupção é um processo complexo, normalmente, demorado e abrangente, que não se esgota com a aprovação de um punhado de leis, reforço dos poderes e atribuições do Ministério Público, a construção e apetrechamento de tribunais e a expansão da rede de estabelecimentos prisionais.

Na verdade, e isso ficou subjacente nas declarações do ministro de Estado e chefe da Casa Civil sobre o documento aprovado em sede do Conselho de Ministros, é que, como Nação, temos mais hipóteses de chegar a algum lado se apostarmos na prevenção, como primeiro passo, o que pressupõe cuidar das pessoas para termos famílias estruturadas, comunidades resilientes, investir mais na educação e no ensino, e nas instituições republicanas, tornando-as fortes e estáveis.

Referi-me de propósito às instituições republicanas, pois pretendo que olhemos para a questão que coloquei inicialmente. A diferenciação entre norma e lei. Apesar de muito boa gente entender como equivalentes, a verdade é que norma e lei são realidades diferentes.

Enquanto a norma abrange também o costume e os princípios gerais do Direito, ou seja, a conduta que se exige a um cidadão, e que pode ou não estar escrita, a lei já é uma forma de manifestação da norma, mas que implica necessariamente que tenha emanado do poder legislativo do Estado.

Daí entender que para combatermos como deve ser o fenómeno da corrupção, não são necessárias mais leis. Inclusive, há quem considere que temos demasiadas. Tantas que algumas chegam mesmo a atrapalhar. O que nos falta são soluções de concretização dessas leis. Instrumentos que ajudem a melhorar a eficácia das mesmas. É aí que julgamos que as normas podem jogar um papel determinante.

Sendo a corrupção um fenómeno que opera, essencialmente, no ambiente corporativo, nada mais assertivo que, no âmbito da estratégia de prevenção e repressão da corrupção, lancemos mão à chamada normatização. Entenda-se a normatização, como o processo de formalização e aplicação de regras para a solução ou prevenção de problemas, com a cooperação de todos os interessados.

Na escola preparamos, desde a base, futuros homens e íntegros e impolutos, mas no ambiente de trabalho há que introduzir esses instrumentos de gestão que ajudam a moldar comportamentos, instituem modelos de conduta, inibem as más práticas e salvaguardam valores corporativos.

Se se entender como absolutamente necessário continuar a legislar, que se crie uma apenas, que obriga a que as organizações, seja do sector público como do privado, tenham normas internas que ajudem a moldar condutas, estabelecer rotinas que com o tempo acabarão por transformar-se em valores corporativos.

Uma prática bastante comum em sectores altamente regulados, como na aviação civil e no oil and gas, onde o que não faltam são (bons) exemplos de rigor, profissionalismo e cultura de trabalho, bem como de transparência e integridade, de valorização do capital humano e de reconhecimento de boas-práticas de gestão. Não é efectivamente uma varinha mágica, mas que ajuda, ajuda.

*Jornalista

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