O parlamento belga aprovou uma lei que permite às autoridades policiais entrar em residências privadas para deter determinados migrantes em situação irregular, mesmo quando os imóveis pertencem a terceiros, numa medida considerada histórica pelo Governo, mas contestada por organizações de defesa dos direitos humanos.

O diploma foi aprovado na madrugada de sexta-feira, 06 de Novembro, pela Câmara dos Representantes, depois de um debate parlamentar que se prolongou durante a noite e terminou por volta das 05:00 locais, segundo a agência Reuters.

A legislação integra a política migratória do Governo de coligação liderado pelo primeiro-ministro Bart De Wever, que pretende reforçar os mecanismos de controlo da imigração e aumentar o número de afastamentos de estrangeiros sem direito de permanência no país.

A medida, defendida pela ministra do Asilo e Migração, Anneleen Van Bossuyt, da Nova Aliança Flamenga (N-VA), prevê que o Serviço de Estrangeiros possa solicitar a um juiz de instrução autorização para entrar numa residência, acompanhado por agentes policiais, com o objectivo de proceder à detenção administrativa de uma pessoa sujeita a uma ordem de saída do território.

O mecanismo aplica-se a estrangeiros que não cumpram as decisões de afastamento e relativamente aos quais existam fundamentos para considerar que representam uma ameaça à ordem pública ou à segurança nacional.

A entrada nas habitações depende sempre de autorização judicial prévia e poderá ocorrer entre as 05:00 e as 21:00. As autoridades poderão recorrer a um serralheiro para abrir a porta, caso seja necessário.

O diploma estabelece igualmente condições adicionais para os pedidos de autorização, incluindo a necessidade de apresentar novos elementos quando for solicitada uma segunda intervenção no mesmo processo. Nos casos em que existam menores na residência, o juiz poderá determinar condições específicas para a realização da diligência.

A ministra Anneleen Van Bossuyt classificou a aprovação como um momento histórico para a política migratória belga, defendendo que as autoridades devem dispor de instrumentos legais para executar decisões de afastamento quando estão em causa pessoas consideradas perigosas.

A governante rejeitou que a medida represente uma perseguição generalizada aos migrantes sem documentos, sustentando que o mecanismo se destina a situações específicas e exige controlo judicial.

A proposta, inicialmente apresentada em 2017 pelo então secretário de Estado para o Asilo e Migração, Theo Francken, foi recuperada pela actual coligação governamental em 2025, tendo enfrentado resistência de organizações não-governamentais, magistrados, advogados e sectores políticos.

O Conselho de Estado belga levantou reservas quanto à compatibilidade da iniciativa com a protecção dos direitos fundamentais, nomeadamente a inviolabilidade do domicílio e o respeito pela vida privada e familiar.

A Amnistia Internacional e outras organizações também se opuseram ao diploma, considerando que a possibilidade de entrada forçada em habitações para fins de controlo migratório representa uma ingerência desproporcionada na privacidade dos residentes.

A organização alertou ainda para o risco de a medida afectar pessoas que acolhem migrantes sem documentação, bem como famílias com crianças, e criticou a ausência de mecanismos considerados eficazes para contestar as decisões de entrada nas habitações.

Antes da votação, mais de 3.000 pessoas participaram numa corrente humana em torno do Palácio da Justiça, em Bruxelas, em protesto contra a proposta. Foram também organizadas dezenas de manifestações e iniciativas de contestação noutras localidades do país.

A legislação foi aprovada depois de várias alterações destinadas a reforçar as garantias judiciais. Entre elas está o alargamento de cinco para sete dias do prazo de decisão dos juízes de instrução sobre os pedidos de entrada domiciliária.

O Centro Federal para as Migrações Myria reconheceu a introdução de salvaguardas, mas alertou que a definição de ameaça à ordem pública ou à segurança nacional poderá deixar margem para interpretações, suscitando dúvidas sobre a aplicação prática da lei.

A Associação dos Juízes de Instrução também manifestou oposição, considerando que a utilização de magistrados responsáveis por investigações criminais para autorizar entradas em habitações no âmbito de procedimentos administrativos de expulsão levanta questões sobre a natureza e os limites das suas funções.

A aprovação da lei representa um novo endurecimento da política migratória belga, num contexto de debate mais amplo na União Europeia sobre o aumento dos regressos e a execução das decisões de afastamento de cidadãos estrangeiros.